| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | Incorpora ao perímetro urbano a área que menciona e dá outras providências. |
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ES7T':29 DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Pires do Rio q 9 Prefeitura Municipal deSPifasto-Rio—! Job Pires d o Ri 1) / À ] Praça Francisco Felipe MachaRegisfro Gentro |. Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000, . Aee e-mail: pmpria)piresdorio.go.gi 0É enário Lo fo LEINº 3. 4Y DE 15 DE MAIO DE 2012 “Incorpora ao perímetro urbano a área que menciona e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano de Pires do Rio, passando a compor o Setor Industrial, a Chácara Souza, área de 3,7292 ha (três hectares Setenta e dois ares e noventa e dois centiares), limitando com a Rua 01 e quadras 51 e 52 do referido bairro, conforme memorial descritivo e mapa de situação em anexo a esta lei e que com ela se publica. Art. 2º - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei. pb? Art 26 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 15 de maio de 2012. LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA Prefeito Municipal Elo PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA Secretária de Governo, Administração e Finanças.