norma nº 3446/2012

ESTO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
SI 5
Prefeitura MunicipalkitiBises-doRi ——
Praça Francisco Felipe Maghegis tro3ú; Centro . jd
Fax: (64) 3461-4020 — Fone; 3
e-mail; priprpiresdorio. gh ARE 1]
LEINº 3 416 112, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
"Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 10% (dez por cento) do orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos
do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
é
q
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 24 DE ABRIL
DE 2012.
/) de
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
Elio
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças