norma nº 3442/2012

EST1DO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Ri
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Entrada: JO / Q 26 É
Prefeitura Municipal d&Bjrarale Rio EE ; IL)
Praça Francisco Felipe Machado mi entro
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LEI Nº 3.442, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
“Promove a revisão geral anual dos Servidores
do Município de Pires do Rio e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
4 Art. 1º - Fica promovida a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores do
Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, ativos, inativos e pensionistas, na ordem
de 6,30% (seis vírgula trinta por cento).
Parágrafo 1º - Fica autorizado aos Poderes do Município, a proceder a
atualização das tabelas/ou anexos de vencimentos e remuneração dos Sevidores
Públicos Municipais, estendida a revisão aos inativos e pensionistas.
Parágrafo 2º - Conforme Lei Complementar 076, de 24 de janeiro de 2008, -
No ano do pleito eleitoral na circunscrição do Município a data base dar-se-á,
sempre no dia 1º de abril.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta dos Orçamentos
legais de cada Orgão, em cada rubrica específica.
Art. 3º - Esta Lei Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus
efeitos a partir do dia 1º de abril de 2012, ficando referendados os atos praticados para
a revisão.
A Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 24 de abril
de 2012.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
Alisv
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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