norma nº 3440/2012

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEIN'S.440 DE 20 DE ABRIL DE 2012
Altera a redação de dispositivo da lei nº 2.124/92,
para os fins de regularização fundiária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º do Art. 3º da lei nº 2.124, de 1º de setembro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - omissis.
$ 3º - O donatário será imitido na posse do terreno mediante
contrato de concessão de direito real de uso, instrumento que servirá para a
sua identificação perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
para os fins de escrituração.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em «o de
abril de 2012. ;
4 E)
LUIZ RDO PITALUGA DA CUNHA
E Prefeito Municipal
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Alma
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças.
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