norma nº 3439/2012

ESTADO DE GOIÁS
” PODER LEGISLATIVO
âmara Municipal de Pires do Rio
Prefeitura Municipal deBrivedato Kid! / L2
e] Praça Francisco Felipe Machaftegisiro hentro Sp Ti
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-40 b) à
a E e-mail: pmpr2005(Oyal hoo con? Fonário — 1
Govemo Responsável e Eficaz
LEI N.º 3439 112, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
“Cria Anexo VIll à Lei nº 2.835/03, de 14/01/2003 e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Anexo VIII da Lei nº 2.835/2003, de 14 de janeiro de
2008.
Art. 2º - Os cargos transformados nos termos do Anexo VIll serão providos na
forma estabelecida no Estatuto dos Servidores do Município e no Plano de
Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a rever o enquadramento dos servidores
que ocupavam os seus respectivos cargos e que tiveram o enquadramento no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 4º - O novo enquadramento não dá direito a pleitear salário e vantagens no
período anterior à vigência desta Lei.
Art. 5º - Os enquadramentos previstos nesta Lei efetivar-se-ão nas referências
respectivas, considerando a data da posse do servidor na Prefeitura Municipal
e o grau de escolaridade necessária, nos termos do Anexo Il.
Art. 6º - Ficam abertas oito (08) vagas no cargo de Executor Administrativo |,
cinco (05) vagas no cargo de Executor Administrativo II, cinco (05) vagas no
cargo de Executor Administrativo Ill e quatro (04) vagas no cargo de Executor
Administrativo IV. Ficam abertas quatro (04) vagas no cargo de Artífice |; três
(03) vagas no cargo de Artífice II; três (03) vagas no cargo de Artífice Ill. Fica
aberta, também uma (01) vaga no cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária |; uma
(01) vaga no cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária Il e uma (01) vaga no cargo
de Fiscal da Vigilância Sanitária III. XY
/
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos
17 (dezessete) dias do mês de abril de 2012.
LUIZ EDYARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municip: cando Fa Cut,
o
1 a Pica D/Abdia de Ofioeira
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLVEIRÁ”“"º “º Soverno
Secretária de Administração e Finanças
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ANEXO Vill
Quadro de Cargos Existentes Quadro de Cargos Transformados
E
Denominação Quantidade Denominação | Quantidade
Auxiliar de 04 Artífice 04
Serviços Gerais
Auxiliar de 08 Executor 08
Serviços Gerais Administrativo
Agente de 01 Fiscal de 01
Combate a Vigilância
Endemias Sanitária