norma nº 47/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 047/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 128/25, formulado pela Servidora
Lilia Flávia da Silva Mendes, ocupante do cargo em comissão de Diretora Geral, desta
Casa, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem
realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, para participar de reunião no Tribunal de Contas
dos Municípios - TCM, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a servidora Lilia Flávia da Silva Mendes, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Lilia Flávia da Silva
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Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontr:
RESOLVE:
o
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Lilia Flávia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
25 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DR»...
Câmara Municipal de Pires do Rio
MODA
PROTOCOLO GERA
Data: 25/02/2025 - Norárieo Grs,
Administrativo - DIAR 41/2025
TUDO PELA PÁTRIA
Rod
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
LILIA FLÁVIA DA SILVA MENDES
Cargo/função:
Diretora Geral
CPF:
803.736.741-04
Data e horário de saída:
21/02/25 — 09h30
Data e horário de retorno:
21/02/25 — 17h20
E Lo
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião no TCM — Tribunal de Contas dos Municípios,
para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
declaração em anexo.
Pires do Rio, 24 de fevereiro de 2025.
LILIA FLÁVIA ILVA MENDES,
Diretora Geral.
Autorizo: : 2) 7
Presidente.
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sr. LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES, DIRETORA
GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de Contas
dos Municípios, no horário das 13:47 às 14:49, nesta data.
Goiânia, 21 de fevereiro de 2025
DANIELA PEREIRA SILVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
nivçÃA»
Pi? DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que a Sra.
LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES CPF: 803.736.741.04, Diretora da
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 21 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 21 de fevereiro de 2025.
e Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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SEER
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 054/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
servidora LILIA FLÁVIA DA SILVA MENDES, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a servidora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Relatório de Visita ao
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCMGO, confirmando a presença
desta. Além disso, foi juntada Declaração de Visita ao Deputado Estadual Issy
Quinan na mesma data. Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá
obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o
comparecimento ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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