norma nº 48/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 048/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 136/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, para participar de reunião no Tribunal
de Contas dos Municípios - TCM, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
os quais atestam o comparecimento no nd encon!
RESOLVE: Qua
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
25 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA a: pe MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025. | ae
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Câmara TT de Pires do Rio
LU!
PROTOCOLO GERAL 136/]
Data: 25/02/2025 - oriios EPA
Administrativo - DIAR 45/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
USA Viagem:
Ee
Nome do requisitante: JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
CPF: 288.299.561-04
Data e horário de saída:
|
21/02/25 — 09h30
Data e horário de retorno:
|
21/02/25 — 17h20
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião no TCM — Tribunal de Contas dos Municípios,
para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
declaração em anexo.
Pires do Rio, 24 de fevereiro de 2025.
VE
CI SEBASTIÃO DA SILVA.
Autorizo: , ,
Presidente.
*
E Estado de Goiás
nd, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sr. JACI SEBASTIAO DA SILVA, VEREADOR da CAMARA
MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios, no
horário das 13:45 às 14:49, nesta data.
Goiânia, 21 de fevereiro de 2025
ENIR DE CASTRO RAMOS
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aLEço (su QUINA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que O Sr. JACI
SEBASTIÃO DA SILVA CPF: 288.299.561-04, Vereador de Pires do Rio,
esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 21 de fevereiro de
2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 21 de
fevereiro de 2025.
Deputado Estadual Issy Quinan
Dae. hoay Quinar
Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 055/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador JACI SEBASTIÃO DA SILVA, foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador acima citado
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Relatório de Visita ao
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCMGO, confirmando a presença
deste. Além disso, foi juntada Declaração de Visita ao Deputado Estadual Issy
Quinan na mesma data. Cumpre ressaltar que, O valor a ser pago deverá
obedecer aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº
001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o
comparecimento ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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