norma nº 49/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 049 /25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências. ”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 129/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, para conduzir os Vereadores
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira e Jaci Sebastião da Silva e a servidora Lilia Flávia
da Silva Mendes, para participarem de reunião no Tribunal de Contas dos Municípios -
TCM, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso Il, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
25 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara TNT de Pires do Rio
LU!
PROTOCOLO GERAL 129/:
Data: 25/02/2025 - otário: 88:00
Administrativo - DIAR 42/2025
TUDO PELA PÁrRIA
e
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
Motorista
——
CRES
046.014.411-10
Data e horário de saída:
21/02/25 — 09h30
Data e horário de retorno:
21/02/25 — 17h20
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
a.
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Conduzir os Vereadores Ana Claudia Saêta e Jaci Sebastião da Silva
e a servidora Lilia Flavia da Silva Mendes, Diretora Geral, para
participarem de reunião no TCM — Tribunal de Contas dos
Municípios, para tratar de assuntos do interesse do município,
conforme declaração em anexo.
Pires do Rio, 24 de fevereiro de 2025.
fa rmondo P-Lnrosa
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Autorizo:
Motorista.
Presidente.
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sr. LEONARDO FERNANDES TAVARES, MOTORISTA da
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de Contas dos
Municípios, no horário das 13:48 às 14:49, nesta data.
Goiânia, 21 de fevereiro de 2025
DANIELA PEREIRA SILVA
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issu 0
4 TRABALHO COM O Coração!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem e
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, ad a
LEONARDO FERNANDES TAVARES CPF: 046.01 441141 0, Raro pia
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete ae pd a
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do f se cs
Goiás, no dia 21 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão a om ê
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assi
presente declaração no dia 21 de fevereiro de 2025.
DO Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 056/2025
Constata-se que, para o pagamento das diárias referente
ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os Vereadores Ana
Claúdia Saêta, Jaci Sebastião da Silva e a servidora Lilia Flávia da Silva Mendes
para participarem de reunião no dia 21/02/2025 no Tribunal de Contas dos
Municípios, apresentando Relatório de Visita ao órgão, bem como Declaração
de visita ao Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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