norma nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 050 /25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARAGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 133/25, formulado pela Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem
pernoite, em razão das viagens realizadas no dia 18 de fevereiro de 2025, para participar de
reunião no Gabinete do Deputado Estadual Jamil Calife, na sede da ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14
para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Amanda de Oliveira Cavalcanti Carneiro.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
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Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 25 DE
FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara gil de Pires do Rio
Cu!
PROTOCOLO GERAL 133/20
Data: 25/02/2025 - Horário: 09:57
Administrativo - DIAR 44/2025
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO
Cargo/função:
Vereadora
CPE;
847.922.991-87
Data e horário de saída:
18/02/25 — 13h00
Data e horário de retorno:
18/02/25 — 19:00
eee
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Próprio
Destino:
Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Jamil
Calife, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
declaração em anexo.
Pires do Rio, 19 de fevereiro de 2025.
A E OLIVEIRA ade TI CARNEIRO.
Autorizo:
E
Presidente.
ASSEMBLEIA JAMIE
*E LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, o Vereadora Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro, do munícipio de Pires do Rio, inscrito no CPF 847.922.991-87, neste dia 18
de fevereiro de 2025.
Goiânia/GO, 18 de fevereiro de 2025.
|
timolxo
Vinicius Timóteo Gomes
Chefe de Gabinete
Deputado Estadual Jamil Calife
E (62) 3221-2483 | O (62) 99641-6611 | E3 jamil.caliteGal.go.leg.br & jamilcalite.com.br O O califejamit
dr ES
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 057/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora AMANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CARNEIRO foram
observadas as disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na
Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Jamil Calife, bem como declaração de comparecimento ao
Gabinete na ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando
sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 18 de
fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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