norma nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 051/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 132/25, formulado pela Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
das viagens realizadas no dia 19 de fevereiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevj
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 25 DE
FEVEREIRO DE 2025.
30 —
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara gil de Pires do Rio
MINDE
PROTOCOLO GERAL 132/202.
Data: 25/02/2025 - Horário: ô9:54
Administrativo - DIAR 43/2025
Cargo/função:
CRE:
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | | MARLÚCIA ROSA VICENTE
Vereadora
183.242.778-11
Data e horário de saída:
1192/02/25 — 06h00
Data e horário de retorno:
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
19/02/25 — 17h00
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reuniões nos Gabinetes dos Deputados Estadual Lucas
Calil e Issy Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do
município, conforme declaração em anexo.
Pires do Rio, 17 de fevereiro de 2025.
A ROSA VICENTE.
Autorizo: Ç a 33 D 4 F
Presidente.
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AI EGO dg TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. MALU
PROTETORA, CPF: 183.242.778-11, VEREADORA, DE PIRES DO RIO-
GO, esteve em visita, ao gabinete, juntamente com o Chefe de Gabinete,
Juliano Gonçalves, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
no dia 19 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e
para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente
declaração no dia 19 de fevereiro de 2025.
Deputado Issy Quinan
bios e j Gabinete da Deputada Rosângela Rezende
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 205 Park Lozandes
CEP: 74.884-120.Goiânia, Goiás - secretariageral(Dal.go.leg.br | +55 (62) 3221-3095
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 058/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora MARLÚCIA ROSA VICENTE foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declaração de comparecimento ao
Gabinete na ALEGO — Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando
sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 19 de
fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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