norma nº 52/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 052 /25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 139/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 21 de
fevereiro de 2025, para participar de reunião no Tribunal de Contas dos Municípios -
TCM, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de jancipode 2025.
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PIRES DO RIO
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 25
DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara TT de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL sa
Data: 25/02/2025 - Horário: 15:1
Administrativo - DIAR Niaods
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
]
Nome do requisitante: ANA CLAUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CPE; 966.831.711-49
Data e horário de saída: | 21/02/25 — 09h30
Data e horário de retorno: | 21/02/25 — 17h20
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar de reunião no TCM — Tribunal de Contas dos Municípios,
para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
declaração em anexo.
Pires do Rio, 24 de fevereiro de 2025.
Ca
VEREADORA ANA CLAUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA.
Autorizo:
*
pr Estado de Goiás
ndo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sra. ANA CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
PRESIDENTE da CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de
Contas dos Municípios, no horário das 13:46 às 14:49, nesta data.
Goiânia, 21 de fevereiro de 2025
ENIR DE CASTRO RAMOS
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PALEGO [SSU QUINA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que a Sra. ANA
CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA CFF: 966.831.711- 49, Vereadora
da Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 21 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 21 de fevereiro de 2025.
ER rare Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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PARECER CONTROLE INTERNO Nº 059/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora ANA CLAÚDIA SAÉTA MENDES FERREIRA, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora acima citada
apresentou o requerimento para solicitação de diária e Relatório de Visita ao
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCMGO, confirmando a presença
desta. Além disso, foi juntada Declaração de Visita ao Deputado Estadual Issy
Quinan na mesma data.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25, e
por ser a Vereadora solicitante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao artigo 2º, 81º do Ato da Mesa nº 001/2023, a
autorização foi assinada pelo Vice-Presidente desta Casa.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento,
admitindo o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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