norma nº 3432/2012

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ra ia bs Am do Rio
Prefeitura Municipal de Pi, Ro io 7 5
Praça Francisco Felipe Machado si agi DÊ oq á
Câma
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 346 gb0Btro n.º
e-mail: pmprQpiresdorio.go.gov.bro Plenário Em /
e,
LEINº3 Way 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Abre Crédito Adicional de Natureza
Suplementar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 15% (quinze por cento) do orçamento, mediante a utilização
de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em
13 de fevereiro de 2013.
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LUIZ EDUA TALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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