norma nº 3406/2011

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Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000" Ério Em
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LEINº 3406 11, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza alienação e referenda atos, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Lions Clube de Pires do Rio autorizado a alienar a área doada
por força da lei nº 2.684, de 30 de junho de 2000, e com o produto arrecadado
adquirir outra área onde implantará sua sede própria, em cumprimento ao
encargo de doação previsto na legislação pertinente.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da lei nº 2.684, de 30 de junho de
2000, revogação esta aplicável somente ao caso da referida Lei 2.684, ficando
liberada a escrituração aos adquirentes de lotes da área de que trata a
mencionada lei 2.684.
Parágrafo Único — A área adquirida nos termos do Art. 1º desta lei ficará
vinculada ao domínio público municipal até que se efetive a construção da sede
própria do Lions Club de Pires do Rio.
Art. 3º - Ficam referendados e validados os atos praticados até a presente
data, relativos ao disposto nesta lei.
Art. 4º - A validação e a vinculação referidas nesta lei serão averbadas na
Escritura lavrada às folhas 028, livro 108, do Cartório do Registro de Imóveis
desta comarca.
Praça Francisco Felipe Machadows 87 — C. eniro-S2 PA J
Do
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ER LEG Is OIÁS
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 14
de junho de 2011.
la
PITALUGA DA CUNHA
refeito Municipal
Gli
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
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