norma nº 53/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 053/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 141/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 26 de
fevereiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan e Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
e no Gabinete do Desembargador Itamar de Lima, para tratar de assuntos do interesse de
nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º, Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária s
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
pernoite a Vereadora
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Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 27
DE FEVEREIRO DE 2025.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara Municipal de Pires do Rio
CU!
PROTOCOLO GERA
Data: 26/02/2025 - ET LARS
Administrativo - DIAR 48/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função: Vereadora
CRE: 966.831.711-49
Data e horário de saída: | 26/02/2025 -08h00
Data e horário de 26/02/2025 — 17h00
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Participar de uma reunião com Presidente do IPASGO para tratar
do atendimento em Pires do Rio devido muitas reclamações, e
participar de reunião na ALEGO com Deputado Issy Quinan para
se tratar da emenda destinada para aquisição de uma ambulância.
Pires do Rio, 26 de JyMnivi de 2025.
VEREADOR (A) uia .
Autorizo:
lésii 0 e
AI EGO TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIAS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que a Sra. ANA
CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA CPF: 966.831.711- 49, Vereadora
da Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 26 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 26 de fevereiro de 2025.
a Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageralQDal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
DEP, ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE COI
Declaração N.º 183/2025/GDBP
Goiânia, 26 de fevereiro de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor ANA CLAUDIA SAETA -— cpf nº
966.831.711-49, vereadora pelo Município de PIRES DO RIO - GO, nascida em 04/05/1976, esteve
presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, em 26/02/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à atividade política e
de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinsite 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emiva! Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.a!.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.183/2025/GDBP
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que a senhora ANA
CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA, CPF 966.831.711-49, vereadora pelo
Municipio de Pires do Rio — GO, esteve presente em meu Gabinete, localizado à
sala 4-A, 4º andar, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nesta Capital, na
data de 26/02/2025, em visita institucional realizada com a finalidade de tratar
assuntos relacionados à atividade política e à prestação de assistência social à
população do citado Município.
Por ser a expressão da verdade, fimo a presente
PIRES DO RIO
RELATÓRIO DE VIAGEM
Os Vereadores JACI SEBASTIÃO DA SILVA e ANA
CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA vem através deste Relatório, justificar
que a solicitação de viagem realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, com o
intuito de se reunirem com o Presidente do IPASGO, teve os seus objetivos
alterados, tendo em vista que houve a exoneração deste do cargo em questão.
Portanto, como a viagem também se destinava ao objetivo
de comparecimento em reunião junto ao Deputado Estadual Issy Quinan, o qual
foi realizado, expandiram seus intuitos ao se reunirem com o Deputado Estadual
Bruno Peixoto, além de irem até ao encontro do Desembargador Itamar de Lima
no Tribunal de Justiça de Goiás, com o fim de tratar de assuntos relacionados a
atividade política e interesses do Município de Pires do Rio, conforme
declarações apresentadas à Administração.
Ademais, este documento, de forma conjunta justifica o
comparecimento do servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, já que no
exercício de sua atividade de motorista, realizou viagem com o propósito de
transportar os Vereadores acima mencionados.
Pires do Rio, 27 de fevereiro de 2025.
TIÃO DA SILVA
Vereador
. Xa)
ANA CLÁUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Vereadora
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº 066 | )5
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço da
vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, presidente da Câmara.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 26 de fevereiro último, com o objetivo de
participar de reunião na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
e no Tribunal de Justiça do Estado.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite à vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes
Ferreira, presidente da Câmara.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 12 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júnior
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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