norma nº 54/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 054 /25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 138/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, para participar de reunião
no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan e Bruno Peixoto, na sede na ALEGO -
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e no Gabinete do Desembargador Itamar de
Lima, para tratar de assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
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ss
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
27 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA Sus FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
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TUDO PELA PÁTRIA
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
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Cargo/função:
Motorista
CPF:
046.014.411-10
Data e horário de saída:
26/02/25 — 08h00
Data e horário de retorno:
26/02/25 — 17h00
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Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
mam
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
|
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Conduzir os Vereadores Ana Claudia Saêta e Jaci Sebastião da
Silva, para participarem de reunião na ALEGO e no IPASGO, para
tratar de assuntos do interesse do município, conforme declaração
em anexo.
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Pires do Rio, 25 de fevereiro de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Autorizo:
Motorista.
Presidente.
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AI EGO TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
LEONARDO FERNANDES TAVARES CPF: 046.014.411-10, Assessor da
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 26 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 26 de fevereiro de 2025.
ma Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia - Goiás - secretariageralQdal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
TT
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor
LEONARDO FERNANDES TAVARES, CPF 046.014.411-10, motorista, esteve
presente em meu Gabinete, localizado à sala 4-A, 4º andar, do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, nesta Capital, na data de 26/02/2025, acompanhando os
vereadores Jaci Sebastião da Silva e Ana Claudia Saeta Mendes Ferreira, em
visita institucional por estes realizada com a finalidade de tratar assuntos
relacionados à atividade política e à prestação de assistência social à população
do citado Município.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente
DEP, ESTADUAL
' ALEGO
sr To
ESTADO DE 6:
Declaração N.º 185/2025/GDBP
Goiânia, 26 de fevereiro de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor LEONARDO FERNANDES
TAVARES — cpf nº 046.014.411-10, vereador pelo Município de PIRES DO RIO - GO, nascido em
15/03/1955, esteve presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, em 26/02/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à
atividade política e de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto - Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia - Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.185/2025/GDBP
RS
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RELATÓRIO DE VIAGEM
Os Vereadores JACI SEBASTIÃO DA SILVA e ANA
CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA vem através deste Relatório, justificar
que a solicitação de viagem realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, com o
intuito de se reunirem com o Presidente do IPASGO, teve os seus objetivos
alterados, tendo em vista que houve a exoneração deste do cargo em questão.
Portanto, como a viagem também se destinava ao objetivo
de comparecimento em reunião junto ao Deputado Estadual Issy Quinan, o qual
foi realizado, expandiram seus intuitos ao se reunirem com o Deputado Estadual
Bruno Peixoto, além de irem até ao encontro do Desembargador Itamar de Lima
no Tribunal de Justiça de Goiás, com o fim de tratar de assuntos relacionados a
atividade política e interesses do Município de Pires do Rio, conforme
declarações apresentadas à Administração.
Ademais, este documento, de forma conjunta justifica o
comparecimento do servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, já que no
exercício de sua atividade de motorista, realizou viagem com o propósito de
transportar os Vereadores acima mencionados.
Pires do Rio, 27 de fevereiro de 2025.
JACIS IÃO DA SILVA
Vereador
ANA CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA
Vereadora
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PIRES DO RIO
PARECER nº 06 +
CONTROLE INTERNO las
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço do
servidor Leonardo Fernandes Tavares.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 26 de fevereiro último, com o objetivo de
conduzir vereadora Ana Cláudia Saêta para participar de reunião na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e no Tribunal de Justiça do
Estado.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 12 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júnior
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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