norma nº 55/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 055/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 142/25, formulado pelo Vereador
Jaci Sebastião da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Issy Quinan e Bruno Peixoto, na sede na ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás e no Gabinete do Desembargador Itamar de Lima, para
tratar de assuntos do interesse de nosso município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Jaci Sebastião da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Jaci Sebastião da Silva,
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-4 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Jaci Sebastião da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
27 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁ AETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Câmara Ti de Pires do Rio
O
PROTOCOLO GE
Data: 26/02/2025 ETA
Administrativo - DIAR 49/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | JACI SEBASTIÃO DA SILVA
Cargo/função: Vereador
=]
CPE: 288.299.561-04
Data e horário de saída: | 26/02/2025 -08h00
Data e horário de 26/02/2025 — 17h00
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
+
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião com Presidente do IPASGO para tratar
do atendimento em Pires do Rio devido muitas reclamações, e
participar de reunião na ALEGO com Deputado Issy Quinan para
se tratar da emenda destinada para aquisição de uma ambulância.
Pires do Rio, 2 6 de força iba
VEREADOR (A)
Autorizo:
Presidente.
de 2025.
lés astasvas & e
AÍ EGO TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sr. JACI
SEBASTIÃO DA SILVA CFF: 288.299.561-04, Vereador de Pires do Rio,
esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 26 de fevereiro de
2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 26 de
fevereiro de 2025.
Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageral(dal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
e e = da
DEP, ESTADUAL
| ALEGO
ASSEMBLEIA rep bm
DO ESTADO DE GOIÁS
Declaração N.º 184/2025/GDBP
Goiânia, 26 de fevereiro de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor JACI SEBASTIÃO DA SILVA —
cpf nº 288.299.561-04, vereador pelo Município de PIRES DO RIO - GO, nascido em 01/11/1961, esteve
presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, em 26/02/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à atividade política e
de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia - Goiás
www.brunopeixoto.com | portal.al.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
IMD/Dec.184/2025/GDBP
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor JACI
SEBASTIÃO DA SILVA, CPF 288.299.561-04, vereador pelo Município de Pires
do Rio — GO, esteve presente em meu Gabinete, localizado à sala 4-A, 4º andar,
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nesta Capital, na data de 26/02/2025,
em visita institucional realizada com a finalidade de tratar assuntos relacionados à
atividade política e à prestação de assistência social à população do citado
Município.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente
5 Ez
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RELATÓRIO DE VIAGEM
Os Vereadores JACI SEBASTIÃO DA SILVA e ANA
CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA vem através deste Relatório, justificar
que a solicitação de viagem realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, com o
intuito de se reunirem com o Presidente do IPASGO, teve os seus objetivos
alterados, tendo em vista que houve a exoneração deste do cargo em questão.
Portanto, como a viagem também se destinava ao objetivo
de comparecimento em reunião junto ao Deputado Estadual Issy Quinan, o qual
foi realizado, expandiram seus intuitos ao se reunirem com o Deputado Estadual
Bruno Peixoto, além de irem até ao encontro do Desembargador Itamar de Lima
no Tribunal de Justiça de Goiás, com o fim de tratar de assuntos relacionados a
atividade política e interesses do Município de Pires do Rio, conforme
declarações apresentadas à Administração.
Ademais, este documento, de forma conjunta justifica o
comparecimento do servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, já que no
exercício de sua atividade de motorista, realizou viagem com o propósito de
transportar os Vereadores acima mencionados.
Pires do Rio, 27 de fevereiro de 2025.
STIÃO DA SILVA
Vereador
. xO
ANA CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA
Vereadora
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº 06 9 /15
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço do
vereador Jaci Sebastião da Silva.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 26 de fevereiro último, com o objetivo de
participar de reunião na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
e no Tribunal de Justiça do Estado.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao vereador Jaci Sebastião da Silva.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, i2 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júnior
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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