norma nº 57/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 057 /25, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 160/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, para conduzir os servidores
João Pedro de Souza Campos, Laura Camilo de Almeida Ferolla, Milena Kauany Garcia
Baia e Patrick Andrade Silveira, para participarem do evento Apoio Técnico para o Início
de Mandato: Primeiros Passos e Grandes Acertos, realizado pelo TCM — Tribunal de
Contas dos Municípios;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. ii
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
06 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMABA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 06 DE MARÇO DE 2025.
VEREADOR MARÇOS Rfk
1º Secretário.
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Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função:
Motorista
CPF:
046.014.411-10
Data e horário de saída:
18/02/25 — 06h00
Data e horário de retorno:
Quant. de diárias
18/02/25 — 19h40
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Conduzir os servidores João Pedro de Souza Campos, Laura Camilo
de
s
de Mandato: Primeiros Passos e Grandes Acertos, realizado pelo
TCM - Tribunal de Contas dos Municípios.
Almeida Ferolla, Milena Kauany Garcia Baia e Patrick Andrade
ilveira, para participarem do evento Apoio Técnico para o Início
do asa
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Autorizo:
Motorista.
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rio
pod oia
PIRES DO RIO PROTOCOLO GERAL 160/2025
Data: 06/03/2025 - Horário: 09:14
Administrativo -« REQ 24/2025
REQUERIMENTO
A Sua Excelência a Senhora
Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira
Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
O servidor efetivo LEONARDO FERNANDES TAVARES,
lotado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e ocupante do cargo da
carreira de Motorista, vem à presença de Vossa Excelência REQUERER o
encarte, em seu dossiê funcional, dos seus Certificados de participação ao
evento “Apoio Técnico para o Início de Mandato — Primeiros Passos e
Grandes Acertos” e ao minicurso de aprimoramento “Desvendando a IN
09/23 do TCMGO: Aspectos Práticos nas Contratações Municipais”, com
carga horária de 4h (quatro horas), cada.
Ambos foram realizados em Goiânia/GO no dia 18 de fevereiro
de 2025 e promovidos pelo TCMGO, em parceria pelo MPC-GO. Tendo em
vista o encarte, SOLICITO ainda o adimplemento da respectiva diária.
Termos em que pede
E aguarda deferimento.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
LEONARDO FERNANDES TAVARES
Motorista
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DESVENDANDO A IN 09/23 DO TCMGO: ASPECTOS PRÁTICOS NAS CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS -
MODULO ÚNICO
CONTEÚDO:
Desvendando a IN 09/23 do TCMGO: Aspectos Práticos nas Contratações Municipais - Secretário de Controle
Externo de Contratações Messias Anaim Almeida Faria
MESSIAS ANAIN ALMEIDA FARIA
Auditor de Controle Externo do TCMGO, Secretário de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 062/2025
Constata-se que, para o pagamento das diárias referente
ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, $2º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os servidores João
Pedro de Souza Campos, Laura Camilo de Almeida, Milena Kauany Garcia Baia
e Patrick Andrade Silveira para participarem de evento no dia 18/02/2025 no
Tribunal de Contas dos Municípios, apresentando Certificado dos Cursos
realizados.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 07 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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