norma nº 59/2025

Poder Legislativo
PIRESDORIO |
PORTARIA Nº 059/25, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
,
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 163/25, formulado pelo Vereador
Wanderley Luís da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em
razão da viagem realizada no dia 14 de fevereiro de 2025, para participar reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede na ALEGO - Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Wanderley Luís da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Wanderley L,
Silva, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
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Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Wanderley Luís da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
07 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SABTA MENDES F ERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
DE PIRES DO RIO, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
JNICIPAL
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a
Câmara ij de Pires do Rio
MM
PROTOCOLO GERAL 163/2025
Data: 06/03/2025 - Horário: 13:29
Administrativo - DIAR 52/2025
mm
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: WANDERLEY LUIS DA SILVA
= E
Cargo/função:
Vereador
CPF:
527.429.891-53
Data e horário de saída:
14/02/25 — 07h30
Data e horário de retorno:
14/02/25 — 17h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
| solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
ed,
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy
Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município, conforme
declaração em anexo.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
VEREADOR WANDERLEY LUIS DA SILVA.
Autorizo:
2
Presidente.
ALEGO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
enpuraDO EsTAdUML 8 e
ss TRABALHO COM O CORAÇÃO!
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para O fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
WANDERLEY LUIS DA SILVA CPF: 527.429.891.53, Vereador de Pires
do Rio, esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 14 de fevereiro de
2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 14 de
fevereiro de 2025.
cid
Gabinet do
DeputadoiEstadual Issy Quinan
Câmara ij de Pires do Rio
MONTA
PROTOCOLO GE;
Data: 18/02/2025 - CEPE
Administrativo - DEC 5/2025
Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageraldDal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
TT
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº 06 9 tas
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço do
vereador Wanderlei Luís da Silva.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 14 de fevereiro último, com o objetivo de
participar de reunião na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao vereador Wanderlei Luís da Silva.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 12 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júnior
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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