norma nº 60/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 060/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 083/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 01 de fevereiro de 2025, para conduzir os Vereadores
Ana Claudia Saêta, Jaci Sebastião da Silva e Wanderley Luís da Silva, para participarem
de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da ALEGO -
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do
município;
CONSIDERANDO a Decisão da Presidência, datada de 07 de março do ano em curso;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da olução004/14 para que seja
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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autorizada a concessão de diárias;
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
10 DE MARÇO DE 2025.
Seg
VEREADORA ANA CLAU A MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÃ
DE PIRES DO RIO, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
ARA MUNICIPAL
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Câmara TE de Pires do Rio
PROTOCOLO GERAL 83/2025
Data: 11/02/2025 - Horário: 16:33
Administrativo - DIAR 26/2025
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Se
Nome do requisitante: LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: Motorista
CPF: 046.014.411-10
Data e horário de saída:
01/02/25 — 07h00
Data e horário de retorno:
01/02/25 — 16h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
|
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Conduzir os Vereadores Ana Claudia Saêta, Jaci Sebastião da Silva
e Wanderley Luís da Silva, para participarem de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da ALEGO -
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos
do interesse do município, conforme declaração em anexo.
Pires do Rio, 05 de fevereiro de 2025.
Ea PE Pe
LEONARDO FERNANDES TAVARES,
Autorizo:
Motorista.
Qro -
Presidente.
DEPVIADO ESTADUAL e
Q TRABALHO COM O CORAÇÃO!
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para O fim específico de comprovação de visita, que o Sr.
LEONARDO FERNANDES TAVARES CFF: 046.014.411-10, Assessor da
Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 01 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 01 de fevereiro de 2025.
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Gabinete do
Deputado stadus id Quinan
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Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Paço Menu Via ErPbedaço Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Loza:
: 74. E nia — Goiás - secretariageralQdal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
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DO ESTADO DE GOIÁ
| DECLARAÇÃO DE VISITA
|
|
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que a Sra. ANA
CLAUDIA SAETA MENDES FERREIRA CPF: 966.831.711- 49, Vereadora
da Câmara Municipal de Pires do Rio, esteve no gabinete do Deputado
Estadual Issy Quinan, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, no dia 01 de fevereiro de 2025. Por ser esta a expressão da pura
verdade e para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, assino a
presente declaração no dia 01 de fevereiro de 2025.
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CEDER A Eragon Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia - Goiás - - secretariageralQal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
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W
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE GOIÁS
CONVITE
O Excelentíssimo Senhor Pesidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, Deputado Bruno Peixoto,
tem a honra de convidar para a posse da nova
Mesa Diretora, biênio 2025-2027:
Bruno Peixoto
Presidente
Issy Quinan Clécio Alves Bia de Lima
[º vice-presidente 2º vice-presidente 3“ vice-presidente
Julio Pina Lineu Olimpio
Iº vice-presidente corregedor 2º vice-presidente corregedor
Coronel Adailton Wilde Cambão | Amauri Ribeiro
1º secretario 2º secretário 3º secretário
Cairo Salim | Vivian Naves
4º secretário $º secretaria
RE: Requisita parecer jurídico sobre dúvidas de diária - Câmara Municipal de Pires
do Rio
14/02/2025 17:51
De: "Luis Cesár" <juridicoOluiscesaradvogados.com.br>
Para: “controleinternoQpiresdorio.go.leg.br" <controleinternoQpiresdorio.go.leg.br>
Boa tarde.
A diária pode ser paga para viagens de dias não uteis, desde que devidamente JUSTIFICADA e
COMPROVADA.
Att.
Dr. Caio Fernando.
Atenciosamente.
Luís César Martins
Advogados Associados SS
De: Controle Interno <controleinternoQ piresdorio.go.leg.br>
Enviado: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 15:53
Para: Luis Cesár <juridicoO luiscesaradvogados.com.br>
Assunto: Requisita parecer jurídico sobre dúvidas de diária - Câmara Municipal de Pires do Rio
Boa Tarde,
Segue em anexo procedimento para pagamento de diária à Vereador.
O questionamento deste Departamento é sobre a possibilidade de diária em dias não úteis, tendo em vista que
a viagem ocorreu no dia 01 de fevereiro de 2025.
Solicita Parecer Jurídico sobre a dúvida apresentada.
Atenciosamente,
Dra. LAURAC. DE A. FEROLLA
Controladora Interna
tipo
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 065/2025
Constata-se que, o formulário busca o pagamento da diária
referente ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, entretanto, verifica-
se que o deslocamento ocorreu no dia 01 de fevereiro de 2025, sábado, portanto,
dia não útil.
Em consulta a Assessoria Jurídica deste órgão a respeito
da possibilidade de pagamento de diária em dia não útil, foi comunicada que não
há vedação, desde que devidamente justificada e comprovada, conforme e-mail
em anexo.
No entendimento deste Departamento, o motivo da viagem
em dia não útil não restou devidamente justificado, já que a visita ao Gabinete
do Deputado Estadual Issy Quinan para tratar de assuntos do interesse do
município poderia ocorrer em outro dia qualquer, já que há disponibilidade do
Deputado em recebê-los e desta Câmara em fornecer o transporte.
Portanto, recomenda-se o não pagamento da diária,
lembrando que a concessão deste benefício é discricionária da Presidente da
Casa, sendo possível que discorde do entendimento exarado, desde que haja
justificativa suficiente.
Pires do Rio, 07 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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PIRES DO RIO
DECISÃO
No caso narrado, a solicitação da viagem realizada no dia
01 de fevereiro de 2025 teve como motivação reunião no Gabinete do Deputado
Issy Quinan, entretanto, conforme junta-se ao procedimento, houve convite para
a Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio para o seu comparecimento
na Sessão Solene de posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
do Estado de Goiás.
Constata-se assim, que além de serem recebidos no
Gabinete do Deputado Estadual supra citado, conforme Declaração juntada aos
autos, foram com o intuito de participarem de sessão solene de posse, a qual
impossibilita de comprovação, bem como justifica a necessidade do seu
deslocamento impreterivelmente nesta data.
Com o intuito de evitar questionamentos de que a
motivação da viagem seria interesse particular e não interesse do município,
indefere o pleiteado pagamento aos Vereadores JACI SEBASTIÃO DA SILVA
e WANDERLEY LUIS DA SILVA, mesmo compreendendo que estes
representaram essa municipalidade no mencionado evento.
Entretanto, a Presidência decide que a diária em relação
ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, ocupante do cargo de
motorista, para realizar atividade atinente ao seu cargo, em dia não útil, fora de
sua jornada de trabalho, deverá se paga conforme valor disposto no Ato da Mesa
Diretora nº 001/25.
Pires do Rio, 07 de março de 2025
OU
ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Vereadora
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sí
Faé
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº 070/25
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço do
servidor Leonardo Fernandes Tavares.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 1º de fevereiro último, com o objetivo de
conduzir os vereadores Ana Cláudia Saêta, Jaci Sebastião da Silva e
Wanderlei Luís da Silva para participarem de reunião na sede da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 12 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júnior
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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