norma nº 62/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 062/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 173/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 06 de março de 2025, para conduzir a Vereadora
Ana Claudia Saêta, para participar na SEAD — Secretaria de Estado da Administração, na
Superintendência do Vapt Vupt, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO a Decisão da Presidência, datada de 07 de março do ano em curso;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia:
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias:
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
PRIX
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (camaradepiresdorio
TT
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
10 DE MARÇO DE 2025.
. MIX O
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
TT
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | LEONARDO FERNANDES TAVARES
|
Cargo/função: MOTORISTA
E
CPF: 046.014.411-10
mo nm
Data e horário de saída: | 06/03/2025 -13h00
Data e horário de
retorno:
06/03/2025 — 19h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
==
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 |
Motivo da viagem
Transporte de Vereadores, para participarem de uma reunião na
SEAD (Secretaria de Estado da Administração) na
Superintendência do Vapt Vupt.
Pires do Rio, 06 de Março de 2025.
MOTORISTA: LG umendo Uá Danado
Autorizo:
a
Presidente.
07/03/2025, 14:33 SEI/GOVERNADORIA - 71530711 - Declaração
Secretariade |
Estado da |
Administração |
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
DECLARAÇÃO Nº 3 / 2025 SEAD/GESG-05585
Declaramos, para os devidos fins, que o Sr. Leonardo Fernandes Tavares, inscrito no CPF
sob o nº 046.014.411-10, motorista das Vereadoras do município de Pires do Rio, Ana Cláudia e Marlúcia
Rosa, compareceu à Secretaria de Estado da Administração — SEAD, na presente data, no período
vespertino, para tratar de assuntos relacionados àquele município.
Goiânia, 6 de março de 2025.
Caroline Nayhara Alves Macedo
Gerente da Secretaria Geral
[se jl
Sel Lo)
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por CAROLINE NAYHARA ALVES MACEDO, Gerente,
em 06/03/2025, às 19:40, conforme art. 2º, 8 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto
nº 8.808/2016.
+ À autenticidade do documento pode ser conferida no site
- http: [lsei.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
é acao=documento | conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador 71530711
eo a CRC D6A4DDIA.
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
RUA 82 - Nº 400 - Bairro CENTRO - CEP 74.015-908 - GOIÂNIA - GO,
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 7º Andar - 3201-5780 / 5787
E-mail: gesg administracao(d goias.gov.br
o OC
Referência: Processo nº 202200005003736 SEI 71530711
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=744090088infra siste.. a 14
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000173
ms RES
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/10000173
Número / Ano | 000173/2025
Data / Horário || 10/03/2025 - 08:34:50
> 3
Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária, viagem
Assunto | poslizada no dia 06/03/25
Interessado || Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo
Doculento Solicitação de Diária
Eu
Páginas
Emitido por
=
E]
8
[=]
da
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº Q 1) las
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço do
servidor Leonardo Fernandes Tavares.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 06 de março do corrente, com o objetivo de
conduzir a vereadora Ana Cláudia Saêta para participar de audiência na
Secretaria de Estado de Administração e na Superintendência do Vapt-Vupt.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 12 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júni
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio