norma nº 63/2025

Psp
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 063/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 174/25, formulado pela
Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara, solicitando a
concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão da viagem realizada no dia 06 de
março de 2025, para conduzir a Vereadora Ana Claudia Saêta, para participar na SEAD
- Secretaria de Estado da Administração, na Superintendência do Vapt Vupt, para tratar
de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Ana Claudia Saêta
Mendes Ferreira, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, Presidente da Câmara.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2925.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
VEREADO) O DE SOUZA,
Vice-Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
VEREADOR MARÇO YDA SILVA,
1º Sécrt
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
ANA CLAUDIA SÃETA MENDES FERREIRA
Cargo/função:
Vereadora
GRE:
966.831.711-49
pl
Data e horário de saída:
06/03/2025 -13h00
Data e horário de
retorno:
06/03/2025 — 19h00 (previsto)
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião na SEAD (Secretaria de Estado da
Administração) com a Superintendência do Vapt Vupt para
tratar de assunto do atendimento presencial da Unidade de Pires
do Rio.
Pires do Rio, 06 de Março de 2025.
VEREADOR (A) KO
Autorizo: ,
Vic residente.
07/03/2025, 14:32 SEI/GOVERNADORIA - 71530074 - Declaração
Secretariade |
Estado da |
Administração |
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
DECLARAÇÃO Nº 1 / 2025 SEAD/GESG-05585
Declaramos, para os devidos fins, que a Sra. Ana Cláudia Saeta Mendes Ferreira,
Vereadora do município de Pires do Rio, portadora do RG nº 3.661.565 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº
966.831.711-49, compareceu à Secretaria de Estado da Administração — SEAD, na presente data, no
período vespertino, para tratar de assuntos relacionados àquele município.
Goiânia, 6 de março de 2025.
Caroline Nayhara Alves Macedo
Gerente da Secretaria Geral
i -. | Documento assinado eletronicamente por CAROLINE NAYHARA ALVES MACEDO, Gerente,
sei! B em 06/03/2025, às 19:40, conforme art. 2º, $& 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, 1, do Decreto
assinatura
eletrônica nº 8.808/2016.
+ A autenticidade do documento pode ser conferida no site
- http://sei.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador 71530074
E e o código CRC 5938E973.
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
RUA 82 - Nº 400 - Bairro CENTRO - CEP 74.015-908 - GOIÂNIA - GO,
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 7º Andar - 3201-5780 / 5787
E-mail: gesg administracao(d goias.gov.br
E O!
Referência: Processo nº 202200005003736 SEI 71530074
https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=74408317&infra siste... 11
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO |||] ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000174
separa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/10000174
Número / Ano || 000174/2025
Data / Horário | 10/03/2025 - 08:37:43
Anta Vereadora Ana Claudia Saêta Mendes Ferreira, solicitando a concessão de 01 (uma) diária,
viagem realizada no dia 06/03/25.
Interessado || Vice-Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo + =»
Solicitação de Diária
mero
Páginas
1
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº 01.) /25
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço da
vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira, presidente da Câmara.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 06 de março do corrente, com o objetivo de
participar de audiência na Secretaria de Estado de Administração e na
Superintendência do Vapt-Vupt.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite à vereadora Ana Cláudia Saêta Mendes
Ferreira, presidente da Câmara.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 12 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júni
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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