norma nº 64/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 064/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Re-Publicada, re-ratificada e retificada no dia 17 de março de 2025
Dispõe sobre a nomeação de Agentes de
Contratação e de Pregoeiro e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA ALÍNEA B DO INCISO Ill
DO 8 1º DO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO E:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021, no capítulo
IV, que dispõe sobre o Agente de Contratação como agente público para o desempenho
das funções essenciais à execução das licitações e contratações administrativas,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 165, de 04 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a Portaria nº 001/24, de 17 de janeiro de 2024, no artigo 8º,
8 2º, que autoriza a designação de mais de um Agente de Contratação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 2024, nos
artigos 2º e 3º, que criam e regulamentam função gratificada de Agente de Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade específica da Câmara Municipal de Pires do
Rio, que demanda alto fluxo de contratações no início da gestão, tendo procedimentos
ainda a serem conduzidos e finalizados;
CONSIDERANDO a necessidade dos princípios constitucionais da continuidade
do serviço público e da eficiência nos atos praticados pela Administração Pública;
CONSIDERANDO que a função de Agente de Contratação exige conhecimento
técnico e instrução formal particulares;
CONSIDERANDO o Parecer n. 077/25, do Controle Interno;
CONSIDERANDO que a Administração pode rever seus atos, ex offício;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado para exercício da função gratificada de Agente de Contratação
o servidor público Patrick Andrade Silveira, ocupámte do cargo efetivo de Analista
Qua
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Legislativo.
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Art. 2º. Fica mantido, por força das Portarias nº 004/25, de 02 de janeiro de 2025, e nº
029/25, de 03 de fevereiro de 2025, como Pregoeiro, para atuar junto aos pregões
eletrônicos, bem como para exercício da função gratificada de Agente de Contratação
o servidor público Muryllo de Almeida Bastos, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Legislativo — Contábil.
Art. 3º. O servidor público mencionado no artigo 1º fará jus a gratificação de 30% (trinta
por cento).
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 21 de fevereiro de 2025, vez que a função é exercida desde esta ocasião,
revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10
DE MARÇO DE 2025.
Re-Publicada, re-ratificada e retificada no dia 17 de março de 2025
Vereadora ANA o: SAETA MENDES FERREIRA
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO EM 10 DE MARÇO DE 2025.
Re-Publicada, re-ratificada e retificada no dia 17 de março de 2025
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