norma nº 65/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 065/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“Designa servidor efetivo para função
gratificada e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIAS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 8º, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO
ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI
COMPLEMENTAR —-LC Nº 165/21, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 2º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 180/24;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor público VIRMONDES CAMPOS JÚNIOR, matrícula
nº 012, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor Legislativo I, lotado na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício da Função Gratificada de
CONTROLADOR INTERNO INTERINO, a partir desta data, devido o afastamento
temporário da Titular, conforme Atestado Médico, em anexo.
Parágrafo Único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui
situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de
CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a redação
alterada pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, o servidor público a que se refere
essa Portaria, desempenhará as atribuições de Controlador Interno definidas no Anexo III, da LC
165/21, com a redação alterada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base do
servidor público a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada de Controlador
Interno, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a redação alterada
pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 10 DE
MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA ÚDIA SABTA MENDES F ERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA, CÂMARA
PIRES DO RIO, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
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na qualidade de seu médico assistente, atesto para os devidos fins, que
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O presente atestado é fornecido com ciência dos dispositivos legais
vigente (Código Penal, Artigo 302), encontrando-se laudo detalhado
sobre o caso à disposição de quem, de direito, possa interessar.
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