norma nº 4189/2023

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
LEI N° 4.189, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar 
terreno que especifica via utilidade pública, com 
finalidade exclusiva de ampliação da área do Cemitério 
Municipal Esplanada, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação 
via utilidade pública, pela via consensual ou judicial, o terreno designado, o qual será 
destinado para a ampliação da área do Cemitério Municipal Esplanada, já declarado de 
utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal n°7.830, de 29 de 
junho de 2021, Terreno urbano, matrícula M-15.082 no CRI, com área de 15.730,32 m2
(quinze mil setecentos e trinta virgula trinta dois metros quadrados), constante do lote 
C, da quadra n°07, loteamento Parque Mosaico, situado a margem da Rodovia GO-020, 
lado ímpar, sendo a via mais próxima a Rua Benedito Sampaio, localizada a sua direita 
e distante 154,53 metros, nesta cidade, medindo e confrontado: FRENTE — 100,99 
metros, com a rodovia GO-020; LADO DIREITO — 161,58 metros, formados por 
alinhamentos quebrados, assim descritos: 76,30 metros, mais 28,00 metros, mais 57,80 
metros; com o lote A — FUNDOS — 119,96 metros, com o loteamento Parque Mosaico; 
LADO ESQUERDO — 197,00 metros, formados por alinhamentos quebrados, assim 
descritos: 76,70 metros, mais 45,00 metros com o Lote D; mais 75,30 metros com área 
da Prefeitura Municipal; de propriedade da FEMAC — Administração e Empreendimentos 
Ltda. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°44.335.560/0001-72, com 
sede na Rua Prudente de Moraes, n°107, Vila Corrêa, Ferraz de Vasconcelos — São 
Paulo-SP, por seu representante legal e administrador, o senhor Marino de Jesus 
Silveira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n°055.050.548-20. 
Parágrafo Único - A metragem final e suas confrontações e limitação do terreno 
acima descrito, foram revistas em processo de retificação de área, sofrendo alterações 
em suas dimensões finais, aguardando retificação de área junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis, o qual se apurou área de metragem final de 13.283,10m2 (treze mil duzentos 
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e oitenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), com ciência inequívoca 
de seus proprietários e representantes legais. 
Art. 2°. Poderá o município Expropriante, para fins de imissão provisória de posse 
do terreno mencionado, invocar o caráter de urgência de que trata o art.15 do Decreto￾Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941, dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e 
vinte) dias. 
Art. 3
0. Para a aplicação das despesas correntes do ato expropriatório, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura e/ou suplementação de 
crédito, bem como remanejamento orçamentário do exercício de 2023, bem como ainda, 
do percentual de 0,15% de suplementação, conforme artigo 41, da Lei Federal 
n°4.320/64, com a finalidade de custear as despesas necessárias para a expropriação, 
disposto nas seguintes dotações orçamentárias abaixo: 
ÓRGÃO 02— PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
UNIDADE 35 — Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
AÇÃO Aquisição de Terreno para Ampliação do Cemitério Municipal 
DOTAÇÃO 15.451.1442.1.126 
ELEMENTO 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis 
Art. 4°. Para fins de valores a serem destinados como pagamento do terreno a 
ser expropriado, as partes acordaram um prévio montante de maneira consensual no 
valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) a ser pago em 06(seis) de parcelas 
mensais e consecutivas no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), após a 
devida elaboração de Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Permanente de 
Avaliação de Imóveis e também aparado por outro Laudo e Avaliação Mercadológica de 
Imóvel realizado pela parte expropriada. 
Art. 5°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas 
administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação, 
encaminhando ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para a lavratura da 
respectiva escritura pública de desapropriação amigável. 
Publicado no Record fia 
Prefeitura 
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, 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás 
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Art. 6°. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
Ma asco Tomazini 
efeita 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
al no 3.07 
4,027,
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