norma nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
PORTARIA Nº 066/25, DE 11 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014, C/C
ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 176/25, formulado pela Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
das viagens realizadas no dia 06 de março de 2025, para participar na SEAD — Secretaria de
Estado da Administração, na Superintendência do Vapt Vupt, para tratar de assuntos do
interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de 20
de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e visa
indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, os
quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela prevista
no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Asura
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Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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CÂMARA MUNICIPAL DE E STADO DE Go! Ás
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação orçamentária
própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 11
DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 11 DE MARÇO DE 2025.
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TT
Formulário para
Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | MARLUCIA ROSA VICENTE
Cargo/função: Vereadora
CPF: 183.242.778-11
06/03/2025 -13h00
Data e horário de saída:
Data e horário de
retorno:
06/03/2025 — 19h00 (previsto)
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo Oficial
Destino:
Goiânia
ee]
Previsão Legal:
L =
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião na SEAD (Secretaria de Estado da
Administração) com a Superintendência do Vapt Vupt para
tratar de assunto do atendimento presencial da Unidade de Pires
do Rio.
Presidente.
07/03/2025, 14:33 SEI/GOVERNADORIA - 71530565 - Declaração
Secretaria de
Estado da |
Administração
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
DECLARAÇÃO Nº 2 / 2025 SEAD/GESG-05585
Declaramos, para os devidos fins, que a Sra. Marlucia Rosa Vicente, Vereadora do
município de Pires do Rio, portadora do RG nº 24.772.044 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 183.242.778-
11, compareceu à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, na presente data, no período
vespertino, para tratar de assuntos relacionados àquele município.
Goiânia, 6 de março de 2025.
Caroline Nayhara Alves Macedo
Gerente da rare Geral
Documento assinado eletronicamente por CAROLINE NAYHARA ALVES MACEDO, Gerente,
em 06/03/2025, às 19:40, conforme art. 2º, $ 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3º B, I, do Decreto
nº 8.808/2016.
assinatura ta
eletrônica
+ A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=1 informando o código verificador 71530565
e o código CRC 4FFOBDA4I.
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
RUA 82 - Nº 400 - Bairro CENTRO - CEP 74.015-908 - GOIÂNIA - GO,
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 7º Andar - 3201-5780 / 5787
E-mail: gesg administracao(a goias. gov.br
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Referência: Processo nº 202200005003736 SEI 71530565
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Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO || |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000176
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/11000176
Número / Ano | 000176/2025
Data / Horário || 11/03/2025 - 09:01:51
Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, solicitando concessão de 01 (uma) diária, viagem
realizada no dia 06/03/25.
Interessado Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Assunto
Docuiiento Solicitação de Diária
e
—
3
B
[—]
Páginas
Emitido por
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº 92 /2 s
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço da
vereadora Marlúcia Rosa Vicente.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 06 de março do corrente, com o objetivo de
participar de audiência na Secretaria de Estado de Administração e na
Superintendência do Vapt-Vupt.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite à vereadora Marlúcia Rosa Vicente.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 12 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júnior
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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