norma nº 67/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 067 /25, DE 13 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 184/25, formulado pelo Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 12 de março de 2025, para participar de reunião no
Gabinete do Deputado Estadual Amilton Filho, na sede da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do
Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras providências e
visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Antônio Ishac Gebrine EI Khouri, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Antônio Ishac gebrine
El Khouri, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
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DS
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
13 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA ML HICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 13 DE MARÇO DE 2025.
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TT
Exercício
2025
Formulário para
solicitação de Diária de
Viagem:
Nome do requisitante:
ANTONIO ISHAC GEBRINE EL KHOURI
[ice
Cargo/função: Vereador
CER: 242.473.161-68
Data e horário de saída:
12/03/2025 -10h00
E
Data e horário de 12/03/2025 — 17h00
retorno:
— Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Filho.
VEREADOR (A).
Autorizo:
Pires do Rio, 12 de Março de 2025.
UA
,
Presidente.
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Hamilton
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | | | | | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
É 000184
5 sema
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/12000184
Número / Ano | 000184/2025
Data / Horário | 12/03/2025 - 10:31:19
Vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri, solicitando concessão de 01 (uma) diária,
viagem a ser realizada no dia de hoje (12/03/25).
Interessado | Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Assunto
Tipo
Documento
Número
Páginas
Solicitação de Diária
[DEPUTADO ESTADUAL|
Em ASSEMBLEIA cesso
NE LEGISLATIVA “população.
= DE GOIÁS
FILHO
Goiânia, 12 de março de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o vereador pelo município de Pires
do Rio, o Sr. Antônio Ishac Gebrine El Khouri, inscrito no CPF sob nº
242.473.161-68 esteve presente em nosso gabinete parlamentar no dia 12/03/2025,
tratando de assuntos referentes a melhorias e interesses desta municipalidade.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
nd Data: 12/03/2025 15:15:17-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Pâmylla Grasihelle
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 — Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
22.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº (9)4/2y
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço do
vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 12 de março último, com o objetivo de
participar de reunião na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao vereador Wanderlei Luís da Silva.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 17 de
março de 2025.
Virmondes Campos
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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