norma nº 68/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 068/25, DE 13 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o pagamento de diária a
servidora que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 183/25, formulado pela Servidora
Lilia Flávia da Silva Mendes, ocupante do cargo em comissão de Diretora Geral, desta
Casa, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão da viagem
realizada no dia 12 de março de 2025, para participar de reunião no Gabinete do Deputado
Estadual Amilton Filho, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar
de assuntos do interesse do município.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Servidora Lilia Flávia da Silva Mendes preenche
integralmente o requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução
004/14 para que seja autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Servidora Lilia Flávia da
Mendes, os quais atestam o comparecimento no referido encontro. AM
b
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a
RESOLVE:
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Servidora
Lilia Flávia da Silva Mendes.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025,
observando-se que a localidade de destino se situa entre 101 e 200 km de Pires do Rio.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
13 DE MARÇO DE 2025.
A
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 13 DE MARÇO DE 2025.
VEREADOR MA
1º Secrétá
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Nome do requisitante:
Cargo/função:
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
LILIA FLAVIA DA SILVA MENDES
Diretora Geral
CPE:
803.736.741-04
+
Data e horário de saída:
e
12/03/2025 -10h00
Data e horário de
retorno:
12/03/2025 — 17h00
Quant. de diárias
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
E
Destino: Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Hamilton
Filho.
Pires do Rio, 12 de Março de 2025.
SERVIDOR Q
Autorizo: Ohana A
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO |) || || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000183
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/12000183
000183/2025
| Data / Horário 12/03/2025 - 10:18:01
Ases Servidora Lilia Flávia da Silva Mendes, solicitando concessão de 01 (uma) diária, viagem a
ser realizada no dia de hoje (12/03/25).
Interessado || Presidente da Câmara
[Natureza | Administrativo
Tipo : RE Ea =
Documento Solicitação de Diária
Número
as 1
Páginas
|
day ASSEMBLEIA costão
q Su LEGISLATIVA à população.
DE GOIÁS
[DEPUTADO ESTADUAL]
AMILTON
FILHO
Goiânia, 12 de março de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Diretora da Câmara pelo
município de Pires do Rio, a Sra. Lilia Flavia da Silva Mendes, inscrita no CPF
sob nº 803.736.741-04 esteve presente em nosso gabinete parlamentar no dia
12/03/2025, tratando de assuntos referentes a melhorias e interesses desta
municipalidade.
Atenciosamente,
goubr
Documento assinado digitalmente
PAMYLLA GRASIHELLE LOPES GONCALVES
Data: 12/03/2025 14:40:08-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Pâmylla Grasihelle
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 —- Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
Es
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº Q27 Jar
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço da
servidora Lilia Flávia da Silva Mendes.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 12 de março do corrente, com o objetivo de
participar de reunião na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 17 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júni
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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