norma nº 69/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 069/25, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 182/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 12 de março de 2025, para conduzir Vereador
Antônio Ishac Gebrine El Khouri, e a servidora Lilia Flávia da Silva Mendes, para
participarem de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Amilton F ilho, na sede da
ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse
do município. ;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes -
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
13 DE MARÇO DE 2025.
[40)
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
VEREADOR MARCO$]
1º Secretá
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem: |
Nome do requisitante: | LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
CPF: 046.014.411-10 |
Data e horário de saída: | 12/03/2025 -10h00
Data e horário de 12/03/2025 — 17h00 (previsto)
retorno:
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: Goiânia
Lo
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025 |
Motivo da viagem Transporte de Vereador, para participarem de uma reunião com
Deputado Hamilton Filho na Assembleia Legislativa de Goiás.
Pires do Rio, 12 de Março de 2025.
o o O jr UE
Autorizo:
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000182
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/12000182
Número / Ano | 000182/2025
Data / Horário | 12/03/2025 - 10:17:13
Adao Servidor Leonardo Fernandes Tavares, solicitando concessão de 01 (uma) diária, viagem a
ser realizada no dia de hoje (12/03/25).
Interessado || Presidente da Câmara
Tipo E sas
Documento Solicitação de Diária
mero
Páginas
1
rosemeiri
Emitido por
[DEPUTADO ESTADUAL|
ideas ASSEMBLEIA Gestão
q SEE LEGISLATIVA à população.
VEZ DEGOIÁS
FILHO
Goiânia, 12 de março de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o Motorista pelo município de
Pires do Rio, o Sr. Leonardo Fernandes Tavares, inscrito no CPF sob nº
046.014.411-10 esteve presente em nosso gabinete parlamentar no dia 12/03/2025,
tratando de assuntos referentes a melhorias e interesses desta municipalidade.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
ge VÃ 6 PAMYLLA GRASIHELLE LOPES GONCALVES
g É Data: 12/03/2025 14:37:01-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Pâmylla Grasihelle
CHEFE DE GABINETE
Gabinete 410 — Deputado Amilton Filho
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes
CEP: 74.884-090. Goiânia, Goiás
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
CONTROLE INTERNO
PARECER nº 520) Vê r
Trata-se de ato concessório de diária para deslocamento em serviço do
servidor Leonardo Fernandes Tavares.
A viagem à Goiânia ocorreu dia 12 de março do corrente, com o objetivo de
conduzir o vereador Antônio Ishac Gebrine El Khouri e a servidora Lilia
Flávia da Silva Mendes para participarem de na sede da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás.
É o relatório.
Revendo a documentação que instrui este processo, constatei que foram
atendidos o disposto no regramento aplicável ao caso, em especial a
Resolução 04/2014, o ato da Mesa 01/23 e o Ato da Mesa 01/25.
Comprovada a regularidade do procedimento, não vejo óbice para que se
pague uma diária sem pernoite ao servidor Leonardo Fernandes Tavares.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Pires do Rio, 17 de
março de 2025.
Virmondes Campos Júnio
OAB-GO 38530
Controlador interno interino (port. 065/25).
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