norma nº 3331/2010

Fax: (64) 3461-4020 — Pa
e-mail: pmpr2005a yahoo.com Vej:
Praça Francisco Felipe Machêrio » n ESP. o Roo e 204 E Prog! bia :
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Tam: 2009-2012
LEIN.º 35.331 10, DE 18 DE MAIO DE 2010.
“Faz afetação de área pública, insere
programa no PPA 2006/2009 e na LDO 2009,
denomina logradouro público, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica afetada como bem de uso comum do povo, nos termos do Art. 99,
inciso |, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),
área de terreno localizada no Bairro Jardim Marata, destinada à construção de
uma Praça.
Parágrafo Único — A área de que trata o caput confronta e mede por
seus diversos lados: 18,00 m de frente para a Rua Sebastião Almeida dos
Reis; 18,00 m de fundos para a Rua Francisco Veríssimo da Silva; 35,71 m
pelo lado esquerdo com a Rua Pedro dos Santos Nascimento e 35,31 m pelo
lado direito com residência particular, totalizando 638,99 m? (seiscentos e
trinta e oito metros quadrados e noventa e nove centímetros quadrados).
Art. 2º - Fica inserido no Plano Plurianual de Investimentos/PPA 2006/2009 e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 o seguinte programa:
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO JARDIM MARATÁ
Parágrafo Único - A despesa decorrente do cumprimento do
estabelecido nesta Lei correrá à conta de dotação própria consignada na Lei
Orçamentária.
Art. 3º - Fica denominada PRAÇA VIRMONDES ROSA DE CAMPOS a Praça
de que trata esta Lei.
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
regem Aerere road e-mail: pmpr2005(a yahoo.com.br
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos
18 (dezoito) dias do mês de maio de 2010.
LUIZ EDUAR; TALUGA DA CUNHA
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças
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Registada digitalmente
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