norma nº 3336/2010

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LEIN. À). IA , DE 02 DE JUNHO DE 2010. re? ki
“Promove a revisão geral anual dos Servidores ng
do Município de Pires do Rio e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica promovida a revisão geral anual nos vencimentos dos
Servidores do Município de Pires do Rio, Estado de Goiás, ativos, inativos e
pensionistas, na ordem de 5,49% (cinco vírgula, quarenta e nove por cento),
incididos sobre a referência base da classe, do cargo ou vencimento básico da
carreira, conforme o caso, corrigindo-os nesta proporção.
Parágrafo único: Fica autorizado aos Poderes do Município, a
proceder a atualização das tabelas/ou anexos de vencimentos e remuneração
dos Servidores Públicos Municipais, estendida a revisão aos inativos e
pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta
dos Orçamentos legais de cada Órgão, em cada rubrica específica. A data
base de que trata o Art. 2º dar-se-á sempre no dia 1º de maio de cada ano.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2010, ficando
referendados os atos praticados para a revisão.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em
02 de junho de 2010.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças
Regissoda digitalmente
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