norma nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO RIO — ESTADO DE GOIÁS
nim CNPI CNPJ 03.323.686/0001-40
“ FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 012/24, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Designa servidor efetivo para função gratificada e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MIINICIPAL
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA,
COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21, COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/24;
DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
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Art. 1º - Designa o servidor público MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, matrícula
nº 235, ocupante do cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo — Contábil,
lotado na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício da Função
Gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a partir da data de 13 de março de
2024.
Parágrafo Único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui
situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de
CONFIANÇA, nos termos do amigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, o servidor público a que se refere
essa Portaria, desempenhará as atribuições de Agente de Contratação definidas no Anexo
HI, da LC 165/21, com a redação alterada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base do
úblico ara exercer a função gratificada de A gente
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” á (dia
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
y CNPJ 03.323.686/0001-40
=ÉPE=ME. FAZENDO POR VOCÊ |
de Contratação, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a
redação alterada pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
13 DE MARÇO DE 2024.
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 13 DE MARÇO DE 2024.
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VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira Ot
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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