norma nº 3347/2010

Es
Câm. PO E 1DO b
bs,
Praça Francisco Felipe Machado? ir Cê
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-40000 Em
Rumo ao Progresso am 20 «202 e-mail: pmpr2005(a yahoo.com.br E
E >
Prefeitura Municipal de Pirésalg Rio
LEINº 3.34 l 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
"Autoriza a desafetação de área de terreno
que menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação de área pública municipal, constante do lote 01, Quadra 22, Rua
JM-09, Bairro Jardim Maratá, medindo 314,50m?, localizado na Rua JM-12,
esquina com a Rua JM-9 — Bairro Jardim Maratá.
Art. 2º - A desafetação de que trata o artigo anterior terá como finalidade a
regularização fundiária de alto alcance social.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, 24 DE AGOSTO
DE 2010.
f *// ) j
LUIZ EDUA PITALÚGA DA CUNHA
Prefeito Muni
94 Fara