norma nº 3348/2010

Prefeitura Municipal dê Dicas R no o"
Praça Francisco Felipe Machado IG
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4005. <
Rumo ao Progresso (E e-mail: pmpr2005(a yahoo.com.br
LEINº 3.348 /40, DE 24 DE AGOSTO DE 2010. a
"Autoriza a desafetação de áreas de terrenos
que menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação de áreas públicas municipais, doadas de acordo com a Lei nº
2.560, de 25/06/1998, conforme abaixo descrito:
|- Lotes nº 37/39, com 600m?, medindo 20m de frente para a Av. Adivino F. de
Araújo; 30m pelo lado esquerdo com a Rua José Gonçalves de Araújo; 30m
pelo lado direito; 20m de fundos.
Il — Lote nº 35, com 300m?, medindo 10m de frente para a Av. Adivino F.
Araújo; 30m pelo lado esquerdo; 30m pelo lado direito; 10m de fundos com a
SANEAGO;
HI — Lote nº 33, com 300m?, medindo 10m de frente para a Av. Adivino F.
Araújo; 30m pelo lado esquerdo; 30m pelo lado direito; 10m de fundos com a
SANEAGO;
IV — Lote nº 31, com 300m?, medindo 10m de frente para a Av. Adivino F.
Araújo; 30m pelo lado esquerdo; 30m pelo lado direito; 10m de fundos com a
SANEAGO;
V — Lote nº 29, com 300m?, medindo 10m de frente para a Av. Adivino F.
Araújo; 30m pelo lado esquerdo; 30m pelo lado direito; 10m de fundos com a
SANEAGO.
VI — Lote nº 27, com 300m?, medindo 10m de frente para a Av. Adivino F.
Araújo; 30m pelo lado esquerdo; 30m pelo lado direito; 10m de fundos com a
SANEAGO;
VII — Lote nº 25, com 300m?, medindo 10m de frente para a Av. Adivino F.
Araújo; 30m pelo lado esquerdo; 30m pelo lado direito com o Poder Público
Municipal; 10m de fundos com SANEAGO;
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
Rumo 30 Progresso han: 30 e-mail: pmpr2005(a yahoo.com.br
Vill — Lote nº 01, com 300m?, medindo 10m de frente para a Rua José
Gonçalves de Araújo; 20m pelo lado esquerdo; 20m pelo lado direito com o
Poder Público Municipal; 10m de fundos com a SANEAGO.
Art. 2º - A desafetação de que trata o artigo anterior terá como finalidade a
regularização fundiária e a titularização de habitações irregulares, construídas
em áreas públicas na cidade.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da escrituração dos imóveis correrão
por conta dos donatários.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 24 DE
AGOSTO DE 2010.
j
IX
CUNHA
Prefeito Municipal
LUIZ