norma nº 3427/2011

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEINº 3.49% 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Cas ara Municipal de Pires do Rio
PROTOCOLO "Abre Crédito Adicional de Natureza
Eripda: J ê (01 : | Suplementar e dá outras providências.”
Feio n.º À
ao Plenário Em 1 fl
O O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 15% (quinze por cento) do orçamento, mediante a utilização
de recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos
do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
[5] data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 30 DE
DEZEMBRO DE 2011.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
lei
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças