norma nº 3430/2011

Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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LEIN. 3.430 , DE 30 DEZEMBRO DE 2011.
“Revoga dispositivo da lei 3.248/2009 ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A Art. 1º - Fica revogado o inciso Il do Art. 2º da lei nº 3.248, de 15 de janeiro de
2009.
8 1º - A revogação se faz considerando haver o donatário, Sr. Paulo
Alves de Almeida Nunes, atendido aos encargos da doação, revogação esta
aplicável somente ao caso da referida Lei 3.248.
$ 2º - O Prefeito Municipal é autorizado a proceder a devida averbação
no cartório competente da revogação de que trata o caput.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
30 DE DEZEMBRO DE 2011.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADÍA DE OLIVEIRA
Secretaria de Governo, Administração e Finanças