norma nº 3354/2010

'Q 0) a
ta Mun
fz
Ro
Prefeitura Municipal de Pires dr
Praça Francisco Felipe Machado nº 3 Vê Era.
Cão
Rumo ao Progresso Am 2008 2012 Pe
Fax: (64) 3461-4020 — 3461- 4000 “ “Pleng
e-mail: pmpria piresé Tuta
LEINº 2354 MO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010
“Prorroga o prazo do PROCRÉDITO.”
: O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de outubro de 2010, o prazo instituído
pela legislação específica para o pagamento com desconto de obrigações
tributárias em atraso devidas pelos contribuintes municipais, a qualquer título, o
PROCREDITO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, em 03 de setembro de
2010.
Prefeito Municipal
PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA
Secretária de Governo, Administração e Finanças