norma nº 3355/2010

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LEIN. 3 355 12010, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010. >
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“Torna obrigatório a execução sonora de
Hinos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatório a execução sonora do Hino Nacional Brasileiro e
do Hino de Pires do Rio em todos os eventos cívicos promovidos por escolas e
órgãos públicos.
Parágrafo Único: Todos os eventos cívicos promovidos por
escolas municipais e por órgãos públicos, inclusive por autarquias e fundações,
deverão ser iniciados com a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de
Pires do Rio.
Art. 2º - A despesa decorrente do cumprimento do artigo anterior correrá à
conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio, em 01 de
outubro de 2010.
LUIZ EDUAj o PITALU A CUNHA
Secretária de Governo, Admihistração e Finanças
Rogistrada digitalmente
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