norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES ) DO RIO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323. 686/0001-40 40
“ FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 013/24, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Designa servidor efetivo para função gratificada e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA,
COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21, COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/24;
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR o servidor público PATRICK ANDRADE SILVEIRA, matrícula
nº 227, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, lotado na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício da Função
Gratificada de DIRETOR GERAL, a partir da data de 13 de março de 2024.
Parágrafo Único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui
situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de
CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a
redação alterada pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, o servidor público a que se refere
essa Portaria, desempenhará as atribuições de Diretor Geral definidas no Anexo III, da
LC 165/21, com a redação alterada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 3º, Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base do
servidor público a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada de Diretor
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” efsburo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
AA rt hd nela CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
Geral, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a redação
alterada pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 002/23, de 03 de janeiro de 2023 e demais disposições
em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
13 DE MARÇO DE 2024.
VEREADOR E ros MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 13 DE MARÇO DE 2024.
1ar
VEREADORA MA A MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
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Regisiado as foinas AQ
do livro próprio.
Em
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” —i vo3 44
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