norma nº 71/2025

Prosa"
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 071/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 146/25, formulado pelo Vereador
Cleber Pereira Barbosa, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em
razão da viagem realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, reunião no Gabinete do
Deputado Estadual Jamil Calife, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Cleber Pereira Barbosa, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO que o valor das diárias está estabelecido no artigo 1º, do Ato da Mesa
Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Cleber Pereira Barbosa,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereag Og
Cleber Pereira Barbosa. : y
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610/ Gcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
19 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA D. ÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 19 DE MARÇO DE 2025.
S DA SILVA,
lro*
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio
DR »...... — — —£—£,Ç€—.
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante:
CLEBER PEREIRA BARBOSA
| Cargo/função:
Vereador
CBF:
802.271.471-20
Data e horário de saída:
27/02/2025 -08h00
Data e horário de
retorno:
27/02/2025 — 17h00
Quant. de diárias
solicitadas:
01 (uma) — sem pernoite
Meio de transporte:
Veículo próprio
Destino:
Goiânia
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Calife, para tratar da emenda destinada para saúde.
Pires do Rio, ; É, de
O d.
de 2025.
VEREADOR (A) (a oa fila
Autorizo: ,
Presidente.
âmara TT de Pires do Rio
FROTOC Os GERAL: asi ia
- Horário: 15:
Administrativo « DIAR DO/2058-
Data: 26/02/202
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Jamil
8) Asma JAMIE-
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Declaro, para os devidos fins, que compareceu na Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, Gabinete 305 do Deputado Estadual Jamil Calife, o Vereador, Cleber Pereira Barbosa, do
municipio de Pires do Rio, inscrito no CPF 802 271.471-20, RG: 3590894 neste dia 27 de fevereiro
de 2025
Goiânia/GO, 27 de fevereiro de 2025.
Í A
Vinicius Timóteo Gomes
Chefe de Gabinete
Deputado Estadual Jamil Calife
==
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 080/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador CLEBER PEREIRA BARBOSA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Jamil Calife, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 27 de
fevereiro de 2025.
Pires do Rio, 26 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | Gcamaradepiresdorio