norma nº 3358/2010

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LEINº 3.352 0, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. a
"Autoriza doação de área de terreno para os
fins de regularização fundiária e dá outras
providências — Marcela de Souza França, com
usufruto ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
[e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins de
regularização fundiária, autorizado a doar área de terreno localizada no Bairro
Nova Vila, Rua Figueira Lima, nº 112, com 357m?, à donatária Marcela de
Souza França com usufruto da mãe Cristiane Cândida Souza Oliveira e da tia
Maria Abadia Rosa Vieira.
Parágrafo Único — O terreno de que trata o caput, inscrito no Cadastro
Imobiliário foi adquirido do espólio de Taciano Gomes de Melo, por ação de
desapropriação, para o fim de doar aos seus ocupantes, conforme autoriza a lei
nº 2.124, de 1º de setembro de 1992.
Art. 2º - Correrão por conta da donatária as despesas com a escrituração.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 23 DE
NOVEMBRO DE 2010.
LUIZ EDUARDO PITALUGA DÁ CUNHA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA cash E OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças
Regisérada digitalmente
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