norma nº 72/2025

EPs
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 072/25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“Concede férias regulares ao
servidor que menciona e dá outras
providências — Muryllo de Almeida
Bastos.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E SEGUINTES, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, C/C ARTIGO 40, VIII,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 20 de março de 2025, nesta Casa sob
o nº 213/25, formulado pelo servidor público MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS,
lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e ocupante do cargo de
provimento efetivo de Consultor Legislativo - Contábil, solicitando a concessão de férias
a partir de 01 de abril de 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período em
abono, conforme requerido e deferido no Requerimento;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto a partir do
artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que “Institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de
férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida
nos dias correspondentes;
RESOLVE: E ouso
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Pra
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º — CONCEDER férias regulamentares ao servidor público MURYLLO DE
ALMEIDA BASTOS, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo - Contábil, relativas
ao período aquisitivo 2023/2024, a partir de 01 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025.
Art. 2º — O período de férias de 01 de abril de 2025 a 10 de abril de 2025, será convertido
em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
24 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 24 DE MARÇO DE 2025. A
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REQUERIMENTO
Presidente
Exmº Senhora Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhora Presidente:
MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, servidor
público, admitido em 04/08/2023, lotado na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal, matricula nº 235, ocupante do cargo Efetivo de Consultor
Legislativo - Contábil, REQUER de V. Exº a concessão de férias
regulamentares, relativas ao exercício de 2023/2024, período aquisitivo de
03/08/2023 a 03/08/2024, a partir 01 de abril do corrente ano, sendo 10 (dez)
dias convertidos em abono, correspondente ao período de 11 de abril de 2025
a 30 de abril de 2025.
Termos em que
Pede e aguarda
deferimento.
Pires do Rio, 20 de março de 2025.
N
MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS,
Consultor Legislativo - Contábil.
NE ANN Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO II | | | |
, ) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
S 000213
sf manira)
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/20000213
Número / Ano || 000213/2025
Data / Horário | 20/03/2025 - 09:33:09
Servidor Murillo de Almeida Bastos, solicitando concessão de férias regulamentares,
Assunto . Vo
relativas ao exercício 2023/2024.
Interessado || Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
Páginas Do
É 1
Páginas
Requerimento
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 079/2025
Conforme ditames do artigo 105 da Lei Complementar nº 004/1991, todos
os servidores tem direito ao gozo do período de férias, remuneradas com 1/3
(um terço) a mais da remuneração normal, em 01 (um) só período, nos 11 (onze)
meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.
Logo, constata-se que, para o usufruto das férias requerida pelo servidor
MURYLLO DE ALMEIDA BASTOS, foi juntado o documento de seu
requerimento sob protocolo nº 213/25, referente ao período aquisitivo de
2023/2024.
Ademais, cumpre ressaltar que, é admitida a conversão de 1/3 das férias
em abono, de acordo com o artigo 109, caput do Regime Jurídico do Servidor
Público, o que foi requerido e admitido pelo Chefe do Poder Legislativo.
Diante de tais informações, contata-se a regularidade deste
procedimento, sendo que o servidor gozará de suas férias do período do dia 11
a 30 de abril de 2025, e terá 10 (dez) dias convertidos em abono.
Pires do Rio, 26 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladoria Interna
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