norma nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
“ FAZENDO POR O POR VOCÊ —
PORTARIA Nº 014/24, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“Designa servidora efetiva para função gratificada e
dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO
XXVI, DO $ 1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA,
COMBINADO COM O INCISO XI, DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21, COM A
REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/24;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR à servidora pública LAURA CAMILO DE ALMEIDA, matrícula
nº 226, ocupante do cargo de provimento efetivo de Consultor Legislativo — Jurídico,
lotada na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício da Função
Gratificada de CONTROLADOR INTERNO, a partir da data de 13 de março de 2024.
Parágrafo Unico: O exercício da função
ato tificada referida neste caput não constitui
Sra
situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de
CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21, com a
redação alterada pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, a servidora pública a que se refere
essa Portaria, desempenhará as atribuições de Controlador Interno definidas no Anexo
II, da LC 165/21, com a redação alterada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 180/24.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base da
servidora pública a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada de
Controlador Interno, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21,
o / Za MA
com a redação alterada nelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 180/24,
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Pio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br — Tel.: (64) 3461-1610
CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
— —mmeemme CNPJ 03.323.686/0001-40
“ FAZENDO POR VOCÊ
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 005/23, de 05 de janeiro de 2023 e demais disposições
em contrário.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
13 DE MARÇO DE 2024.
VEREADOR bué RIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 13 DE MARÇO DE 2024.
VEREADORA MARINA MATTOS DE AGUIAR,
1º Secretária.
Iro*
Registrado as fothas o
do tivro próprio.
Em O
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
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