norma nº 73/2025

Pod
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 073/25, DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o pagamento de diária a
Vereadora que menciona e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 217/25, formulado pela Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, em razão
da viagem realizada no dia 24 de março de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que a Vereadora Marlúcia Rosa Vicente preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pela Vereadora Marlúcia Rosa Více
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: Aos
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Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite a Vereadora
Marlúcia Rosa Vicente.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
25 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMA A MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 25 DE MARÇO DE 2025.
K
VEREADOR MARQUSPIKES DA SILVA,
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Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: MARLÚCIA ROSA VICENTE
Cargo/função: Vereadora
CPF: 183.242.778-11
Data e horário de saída:
24/03/02/25 — 07h00
Data e horário de retorno:
Quant. de diárias
24/03/25 — 17h00
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia — Go.
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de reunião no Gabinete do Deputado Estadual Lucas Issy
Quinan, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município (Emenda
Impositiva para Causa Animal), conforme declaração em anexo.
Pires do Rio, 20 de março de 2025.
E.
A
Autorizo:
IA ROSA VICENTE.
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO ||| | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
bo 000217
RICO O ra
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/20000217
000217/2025
Data / Horário | 20/03/2025 - 10:39:45
Vereadora Marlúcia Rosa Vicente, solicitando concessão de 01 (uma) diária - viagem a ser
realizada no dia 24/03/25.
Interessado || Presidente da Câmara
Tipo er SEA
Dácimento Solicitação de Diária
ero 1
Páginas
Número / Ano
Assunto
oerurado estasoa e
Sp TRABALHO COM O CORAÇÃO!
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE GOIÁS
DECLARAÇÃO DE VISITA
Declaro de forma narrativa para que sirva de documento junto a quem possa
interessar e para o fim específico de comprovação de visita, que o Sra.
MARLUCIA ROSA VICENTE CPF: 183.242.778.11, Vereadora de Pires
do Rio/GO, esteve no gabinete do Deputado Estadual Issy Quinan, na sede
da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 24 de março de
2025. Por ser esta a expressão da pura verdade e para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos, assino a presente declaração no dia 24 de
março de 2025.
DO Gabinete da Deputado Issy Quinan
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Maguito Vilela - Avenida Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Gab 105 Park Lozandes
CEP: 74.884-120. Goiânia — Goiás - secretariageralQDal.go.leg.br | +55 (62) 3221-2477
ss Ss
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 082/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente à
Vereadora MARLÚCIA ROSA VICENTE foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que a Vereadora apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Issy Quinan, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no local.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 24 de
março de 2025.
Pires do Rio, 27 de março de 2025.
Lia; É elo Almeida Serolta
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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