norma nº 74/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 074/25, DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza o pagamento de diária ao
Vereador que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 229/25, formulado pelo Vereador
Marcos Pires da Silva, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite em razão
da viagem realizada no dia 24 de março de 2025, para participar de reunião no Gabinete
do Deputado Estadual Bruno Peixoto, na sede da ALEGO - Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para tratar de assuntos do interesse do município;
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar O beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Vereador Marcos Pires da Silva, preenche integralmente o
requisito contido no artigo 1º, inciso II, terceira figura, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Vereador Marcos ilva,
os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE: sia.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
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is
EPs
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Vereador
Marcos Pires da Silva.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
25 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 25 DE MARÇO DE 2025.
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J
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
o Viagem:
Nome do requisitante:
MARCOS PIRES DA SILVA
Cargo/função: ” | Vereador
CPF: [026/045.751559
Data e horário de saída:
24/03/2025 -08h00
Data e horário de
retorno:
t—
24/03/2025 — 17h00
Quant. de diárias
esa E
01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
E
Meio de transporte: Veículo Próprio
Destino: Goiânia
DI
Previsão Legal:
Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem
Participar de uma reunião na ALEGO com Deputado Bruno
Peixoto.
Pires do Rio
21 de Março de 2025.
DEP ESTADUAL
Declaração N.º 248/2025/GDBP
Goiânia, 24 de março de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro para quaisquer fins de direito que o senhor MARCOS PIRES DA SILVA - CPF
nº 026.045.751-59, VEREADOR pelo município de PIRES DO RIO - GO, nascido em 17/11/1989 esteve
presente em meu Gabinete Parlamentar 309, 3º Andar, Bloco C, situado na Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, em 24/03/2025, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados à atividade política e
de assistência social à população da região do supracitado município.
Por ser essa a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Rafael de Moura Soares
Chefe de Gabinete
Gabinete 309
Estado de Goiás - ALEGO
Deputado Bruno Peixoto — Gabinete 309
Palácio Maguito Vilela — Avenida Emival Bueno — Park Lozandes | CEP 74.884-090 — Goiânia — Goiás
| | portalai.go.leg.br | +55 (62) 3221-3310
PH/Dec.248/2025/GDBP
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/25000229
[O CompROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: mrsmsns000amo |
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000229
000229/2025
25/03/2025 - 08:56:53
Vereador Marcos Pires da Silva, solicitando concessão de 01 (uma) diária , realizada em
24/03/25.
Presidente da Câmara
Administrativo
Solicitação de Diária
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 083/2025
Constata-se que, para o pagamento da diária referente ao
Vereador MARCOS PIRES DA SILVA foram observadas as disposições
expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/2023 e na Resolução nº 004/2014.
Ademais, observa-se que o Vereador apresentou o
requerimento para solicitação de diária para participar de reunião com o
Deputado Estadual Bruno Peixoto, bem como declaração de visita à ALEGO —
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, confirmando sua presença no
evento.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite, já que o comparecimento ocorreu no dia 24 de
março de 2025.
Pires do Rio, 27 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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