norma nº 3366/2010

Rumo o Progresso
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LEI Nº 3.366 /10, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
"Cria previsão de suplementação à Lei
Orçamentária para o exercício de 2010 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais,
autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o montante
correspondente a 10% (dez por cento) do orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos
do art. 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
c) do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 26 DE
NOVEMBRO DE 2010.
ITALUGA DA CUNHA
refeito Munioipal
PATRÍCIA sasheld E OLIVEIRA
Secretária de Administração e Finanças
Registrada digitalmente
em S6 / J4 à dO
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