norma nº 75/2025

ESTE
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 075/25, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
“Concede férias regulamentares a
servidora que menciona e dá outras
providências — Ana Lúcia Teixeira de
Araújo.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ARTIGO 104 E SEGUINTES, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 02 DE AGOSTO DE 1991, C/C ARTIGO 40, VII,
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/21:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado em 25 de março de 2025, nesta Casa sob
onº 232/25, formulado pela servidora pública ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO,
lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e ocupante do cargo de
provimento efetivo de Secretária II, solicitando a concessão de férias a partir de 01 de
abril de 2025, bem como a conversão de 10 (dez) dias deste período em abono, conforme
requerido e deferido no Requerimento;
CONSIDERANDO que o direito ao período de férias se encontra previsto a partir do
artigo 104 da Lei Complementar n. 004, de 02 de agosto de 1991, que “Institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pires do Rio e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de
férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seja devida
nos dias correspondentes;
RESOLVE: dio
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Pas
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º — CONCEDER férias regulamentares a servidora pública ANA LÚCIA
TEIXEIRA DE ARAÚJO, lotada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e
ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretária II, relativas ao período aquisitivo
2024/2025, a partir de 01 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025.
Art. 2º— O período de férias de 01 de abril de 2025 a 10 de abril de 2025, será convertido
em abono pecuniário.
Art. 3º — Fica a Diretoria Financeira autorizada a proceder com o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria, por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
26 DE MARÇO DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 26 DE MARÇO DE 2025.
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REQUERIMENTO Autorizo em 4Ú 03,99
Presidente
Exm? Senhora Presidente da Câmara Municipal,
NESTA.
Senhora Presidente:
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, servidora
pública, admitida em 05/04/1990, lotado na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal, matricula nº 002, ocupante do cargo Efetivo de
Secretária IL, REQUER de V. Exº a concessão de férias regulamentares,
relativas ao exercício de 2024/2025, a partir 01 de abril do corrente ano,
sendo 10 (dez) dias convertidos em abono, correspondente ao período de 11
de abril de 2025 a 30 de abril de 2025.
Termos em que
Pede e aguarda
deferimento.
Pires do Rio, 25 de março de 2025.
e”
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO,
Secretária II.
| Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | II] |||] |
PN Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A, 000232
5 Espe
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/25000232
Número / Ano || 000232/2025
Data / Horário || 25/03/2025 - 13:08:23
Servidora Ana Lúcia Teixeira de Araújo, solicitando concessão de férias regulamentares -
2024/2025.
Interessado Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Assunto
oi
Tipo
Documento
Requerimento
Número
Páginas
Emitido por
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 084/2025
Conforme ditames do artigo 105 da Lei Complementar nº 004/1991, todos
os servidores tem direito ao gozo do período de férias, remuneradas com 1/3
(um terço) a mais da remuneração normal, em 01 (um) só período, nos 11 (onze)
meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.
Logo, constata-se que, para o usufruto das férias requerida pela servidora
ANA LÚCIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, foi juntado o documento de seu
requerimento sob protocolo nº 232/25, referente ao período aquisitivo de
2024/2025.
Ademais, cumpre ressaltar que, é admitida a conversão de 1/3 das férias
em abono, de acordo com o artigo 109, caput do Regime Jurídico do Servidor
Público, o que foi requerido e admitido pela Chefe do Poder Legislativo.
Diante de tais informações, contata-se a regularidade deste
procedimento, sendo que a servidora gozará de suas férias do período do dia 11
a 30 de abril de 2025, e terá 10 (dez) dias convertidos em abono.
Pires do Rio, 27 de março de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladoria Interna
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