norma nº 79/2025

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PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 079/25, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
“Designa servidora efetiva para função
gratificada e dá outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
8º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O INCISO XI,
DO $ 1º, DO ARTIGO 68, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 19, DA
LEI COMPLEMENTAR — LC Nº 165/21;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR à servidora pública MILENA KAUANY GARCIA BAIA,
matrícula nº 225, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, lotada
na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, para o exercício de Função
Gratificada de DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, a partir desta data.
Parágrafo único: O exercício da função gratificada referida neste caput não constitui
situação permanente e sim vantagem TRANSITÓRIA, de caráter PRECÁRIO e de
CONFIANÇA, nos termos do artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 165/21.
Art. 2º. Além das atribuições originárias de seu cargo, a servidora pública a que se refere
essa Portaria, desempenhará as atribuições de Diretora de Recursos Humanos definidas
no Anexo III, da LC 165/21.
Art. 3º. Fica atribuído o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário-base da
servidora pública a que se refere essa Portaria, para exercer a função gratificada de
Diretora de Recursos Humanos, nos te do artigo 19, caput, da LC 165/21.
AUXOU
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PIRES DO RIO
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
01 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAETA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRADIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 01 DE ABRIL DE 202
VARÊ
VEREADOR MARÇO RES DA SILVA,
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PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 088/2025
Assunto: Regularidade de Ato de Admissão em Função
Gratificada
Nome Servidor | MILENA KAUANY GARCIA BAIA
Data Nomeação 01 DE ABRIL DE 2025
Cargo FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE
RECURSOS HUMANOS
Nº Ato [ PORTARIA Nº 079/25
Trata-se de parecer do controle interno sobre a regularidade do
processo de admissão da servidora efetiva acima qualificada para o exercício de
função gratificada, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 008/21 —
Anexo |, item 2, letra “j” do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás (TCMGO).
Foram verificados o cumprimento dos requisitos elencados no artigo
19, caput e 881º e 2º da Lei Complementar nº 165/2021 (Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio),
visto que, a servidora é ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo e não
exerce outra função gratificada.
Isto posto, contendo a documentação mínima necessária para o
presente processo administrativo, atesto pela REGULARIDADE da respectiva
nomeação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações pelo TCMGO.
Pires do Rio, 02 de abril de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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