norma nº 81/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 081/25, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o pagamento de diárias ao
Servidor que menciona e dá outras
providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014,
C/C ARTIGO 2º, DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 14 DE SETEMBRO DE
2023 E;
CONSIDERANDO o requerimento registrado sob o nº 256/25, formulado pelo Servidor
Leonardo Fernandes Tavares, solicitando a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite
em razão da viagem realizada no dia 01 de abril de 2025, para conduzir servidores desta
Casa para participarem de reunião no TCM — Tribunal de Contas dos Municípios.
CONSIDERANDO que o instituto da diária se encontra previsto na Resolução nº 004 de
20 de março de 2014 — Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores
do Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás e dá outras
providências e visa indenizar o beneficiário com as despesas de alimentação e estadia;
CONSIDERANDO que o Servidor Leonardo Fernandes Tavares, preenche
integralmente o requisito contido no artigo 4º, da Resolução 004/14 para que seja
autorizada a concessão de diárias;
CONSIDERANDO os documentos apresentado pelo Servidor Leonardo Fernandes
Tavares, os quais atestam o comparecimento no referido encontro.
RESOLVE:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira www.piresdorio.go.leg.br
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40 (64) 3461-1610 | (Qcamaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o pagamento de 01 (uma) diária sem pernoite ao Servidor
Leonardo Fernandes Tavares.
Art. 2º. O valor das diárias a que se refere o artigo anterior será pago conforme tabela
prevista no artigo 1º do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a proceder o pagamento das despesas
decorrentes do cumprimento do que dispõe esta Portaria por conta da dotação
orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM
DE 02 DE ABRIL DE 2025.
VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRES DO RIO, EM 02 DE ABRIL DE 2025.
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TT
Formulário para Exercício
solicitação de Diária de 2025
Viagem:
Nome do requisitante: | LEONARDO FERNANDES TAVARES
Cargo/função: MOTORISTA
Es ==
CBF: 046.014.411-10
r Ta
Data e horário de saída: | 01/04/2025 -10h00
Data e horário de 01/04/2025 — 17h00 (previsto)
retorno: |
Quant. de diárias 01 (uma) — sem pernoite
solicitadas:
Meio de transporte: Veículo Oficial
Destino: | Goiânia
E —
Previsão Legal: Ato da Mesa Diretora nº 001/25, de 13 de janeiro de 2025
Motivo da viagem Transporte de Servidores ao TCM.
Pires do Rio, 31 de Março de 2025.
MOTORISTA: Lrmodo Varvovo
Autorizo: RE
Presidente.
Câmara Municipal de Pires do Rio - Pires do Rio - GO | | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000256
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/01000256
| Número / Ano ] 000256/2025
Es 01/04/2025 - 10:31:03
Horário
EE servidor Leonardo Fernandes Tavares solicitando concessão de 02 (duas) de diárias - viagem
realizada no dia 27/0325 e viagem a ser realizada no dia 01/04/25.
| Interessado | Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
| Tipo E E
Documento Solicitação de Diária
Número ;
E 2
Páginas
Emitido por | rosemeiri
A
LÊ]
r
4 Estado de Goiás .
“o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO DE VISITA
Informo que o Sr. LEONARDO FERNANDES TAVARES, MOTORISTA da
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES RIO, esteve neste Tribunal de Contas dos
Municípios, no horário das 14:15 às 14:42, nesta data.
Goiânia, 1 de abril de 2025
dae PEREIRA SILVA
www.temgo.tc.br
Rua 68, nº 727 - CENTRO - FONE: 3216 -6117 CEP: 74 055 -100 - GOIÂNIA-GO.
www.temgo.tc.br
TT
DS .
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PARECER CONTROLE INTERNO Nº 090/2025
Constata-se que, para o pagamento das diárias referente
ao servidor LEONARDO FERNANDES TAVARES, foram observadas as
disposições expostas no Ato da Mesa Diretora nº 001/23 e na Resolução nº
004/2014.
Ademais, observa-se que o cargo do servidor beneficiado
é o de Motorista, logo, conforme os ditames do artigo 2º, 82º do Ato acima citado,
há necessidade apenas da apresentação do requerimento, já que este se
deslocou para a cidade de Goiânia, com o intuito de conduzir os servidores para
participarem de reunião no dia 01 de abril de 2025 no Tribunal de Contas dos
Municípios, apresentando Relatório de Visita ao TCMGO.
Cumpre ressaltar que, o valor a ser pago deverá obedecer
aos novos regramentos estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/25.
Portanto, verifica-se a regularidade deste procedimento, admitindo o pagamento
de 01 (uma) diária sem pernoite.
Pires do Rio, 02 de abril de 2025.
LAURA CAMILO DE ALMEIDA FEROLLA
Controladora Interna
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