norma nº 82/2025

Poder Legislativo
PIRES DO RIO
PORTARIA Nº 082/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025
“Concessão de licença por motivo
de luto à servidora que menciona.”
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, III Lei Complementar nº
004/1991, Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
CONSIDERANDO o falecimento do cônjuge da servidora Ana Lúcia
Teixeira de Araújo no dia 31 de março de 2025;
CONSIDERANDO que o Regime Jurídico dos Servidores Municipais
(Lei Complementar nº 004/1991) estabelece, em seu artigo 25, inciso III, que
o afastamento por motivo de luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e
irmãos deve ser concedido por até 08 (oito) dias consecutivos;
CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade e a necessidade de
garantir a dignidade do servidor em um momento de luto;
DECIDE:
1. Conceder à servidora Ana Lúcia Teixeira de Araújo afastamento por
luto pelo período de 08 (oito) dias consecutivos, a contar do
falecimento de seu cônjuge, em conformidade com o artigo 25, inciso
HI, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Pires do
Rio/GO. e
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
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PIRES DO RIO
2. Determinar à unidade de Recursos Humanos que proceda às devidas
anotações funcionais.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, EM DE 02 DE ABRIL DE 2025.
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VEREADORA ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
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