norma nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GUS
Rali SA eee CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
PORTARIA Nº 016/24, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“Concede adicional de insalubridade ao servidor que
menciona e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO XXVI, DO $
1º, DO ARTIGO 15, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMBINADO COM O
INCISO XVII, DO ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 90, DA
LEI COMPLEMENTAR 004, DE 02 DE AGOSTOS DE 1991 E;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho —
LTCAT, efetuado pela empresa MEDCALSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.838.404/0001-
51 em 04 de outubro de 2023, pela Engenheira e Segurança do Trabalho Jéssica Santana Silva
— CREA nº 1015731503D/GO;
CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade é pago a todos os empregados
que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância
ou nas atividades previamente mencionadas pelo Ministério do Trabalho em sua Norma
Regulamentadora nº 15 (NR-15) e nº 16 (NR-16), aprovada pela Portaria 3.214/78;
CONSIDERANDO que a atividade somente será considerada como insalubre se
preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho, cuja
análise da atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade
desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com o agente nocivo acima
do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;
CONSIDERANDO a previsão do adicional de insalubridade no âmbito da
legislação municipal conforme disposições constantes no preâmbulo desta Portaria;
CONSIDERANDO o assessoramento jurídico proferido na decisão que reconheceu
O direito a concessão do adicional de insalubridade ao qu” menciona, atestando pela
o
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” dt) j
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PIRES DO RIO ESTADO DE buino
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legalidade da referida benesse pelo preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de
regência.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor público LEONARDO FERNANDES TAVARES,
ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado no Quadro Pessoal da Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal, adicional de insalubridade em seu grau mínimo,
ou seja, 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, sem os acréscimos resultantes de
eventuais gratificações ou vantagens pessoais.
Art. 2º. Fica o Departamento Financeiro autorizado a realizar o pagamento do benefício de
forma retroativa a partir do mês de outubro de 2023, cuja despesa ocorrerá por conta de
dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 04 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 25
DE MARÇO DE 2024.
»:
VEREADOR RODRIGO FRANCISCO MESQUITA,
Presidente
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO, EM 25 DE MARÇO DE 2024.
[24
VEREADORA A TTOS DE AGUIAR,
1º Secretária
Registrado as tonasã
do tivro próprio.
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